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Pref. Alto Paraguai

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A Empresa RAÍZES CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À

Empresa RAÍZES CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ sob nº 03.849.151/0001-07

Rua Oitenta e Cinco, n. 20, Qda 18 – B, CPA III, Setor I

Cuiabá - MT

REFERENTE: TOMADA DE PREÇO Nº 02/2012 – CONTRATO ADMINISTRATIVO 096/2012.

OBJETO: CONCLUSÃO DA REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL DRº MARZARVÃO DE SIQUEIRA PARA FUNCIONAR COMO PRONTO ATENDIMENTO

Senhor (a) Sócio Proprietário (a):

Vem INFORMAR a Vossa Senhoria, que a empresa por não ter cumprindo o clausulado, ao passo que, CONCLUIU COM MÁ QUALIDADE A OBRA para qual foi contratada, CONTRATO 096/2012 datado de 24 de abril de 2012 e ORDEM DE SERVIÇO datada de 22/05/2012, teve o contrato entabulado entre as partes concluso, com aditivo

O Termo aditivo ao contrato 096/2012 foi assinado em 05 de maio de 2014.

Dentro alguns itens a colocação de portas, finalização de azuleijos em alguns banheiros, correção de infiltrações no telhado.

Entretanto, conforme Relato de inspeção técnica do Ministério Público e verificações in locu na obra estes itens apresentaram defeito, ainda no prazo de garantia de 5(cinco) anos.

Várias foram as reclamações da prefeitura municipal com a empresa que trataram a administração pública municipal com verdadeiro desdém, sem se importar com suas responsabilidades de contratada perante a prefeitura municipal de Alto Paraguai –MT.

Nesse sentido, vossa empresa inadimplente perante esta Administração Público, ao passo que não cumpriu a estabelecido na Cláusula 3ª do Contrato 096/2012, que elenca as obrigações do fornecedor, neste caso, essa notificada.

Informamos que o não atendimento desta Cláusula 3ª, obrigou o Município a realizar a aplicar a penalidade de multa prevista no contrato pela inexecução parcial do contrato 096/2012, atendendo ao disposto no inciso I do Art. 78 da Lei 8.666/93, com aplicação das PENALIDADES relacionadas na Cláusula 10ª e Código de Direito Civil.

Considerando a gravidade do descumprimento contratual ocorrido por parte desta empresa, é aplicável a penalidade de multa com Declaração de Inidoneidade por período de 1 (um) ano.

Analisando o artigo 78 da Lei 8666/93, conclui-se que foram infringidos pela Notificada os inciso I a V de acordo com as informações do setor responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução da obra.

Insta destacar que os transtornos/prejuízos causados a Municipalidade são consideráveis, danificando a imagem da Prefeitura perante a comunidade com o não cumprimento do cronograma da obra, além de prejuízos de outras ordenas.

Com espeque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplica-se a multa no valor de R$ R$ 17.790,56 (dezessete mil setecentos e noventa reais e cinqüenta e seis centavos).

O valor pecuniário referente à multa supracitada fora calculado através da seguinte memória de calculo:

1 valor total do contrato 096/2012, com aditivo.....................................R$ 355.811,27

5 Percentual aplicado sobre o saldo do contrato....................................5%

6 valor da multa a ser aplicada ao credor (6=4x5)...................................R$ 17.790,56

Tendo por base os fundamentos contratuais e legais expostos, serve o presente para CIENTIFICAR mais uma vez da RESCISÃO do Contrato n. 096/2012, aplicando-se a sanção de multa no valor de R$ 17.790,56(dezessete mil setecentos e noventa reais e cinqüenta e seis centavos),aplicando-se também a penalidade da Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) ano, concedendo-lhe um PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS da data do recebimento legal desta Decisão, para recurso e ou pagamento da multa aplicada.

Atenciosamente.

Alto Paraguai - MT, 09 de Dezembro 2016.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

APLICAÇÃO DE SANÇÕES INEXECUÇÃO PARCIAL CONTRATO 096/2012

OBJETO: CONCLUSÃO DA REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL DRº MARZARVÃO DE SIQUEIRA PARA FUNCIONAR COMO PRONTO ATENDIMENTO

Analisando os documentos carreados no Processo Administrativo, referente à aplicação de penalidade por inexecução parcial do contrato 096/2012 celebrado entre o MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI e a empresa RAÍZES CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para prestação dos serviços de CONCLUSÃO DA REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL DRº MARZARVÃO DE SIQUEIRA PARA FUNCIONAR COMO PRONTO ATENDIMENTO, em conformidade com Processo Licitatório Tomada de Preço n. 02/2012, inexecução parcial do contrato, observa-se que está dentro da legalidade.

Consta na Cláusula Terceira do Contrato que é obrigação do CONTRATADO, cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, de modo que no prazo estabelecido, os serviços sejam entregues inteiramente concluídos e acabados, em perfeitas condições de uso e funcionamento.

Mesmo depois de muito atraso a obra ainda foi entregue com defeito visível e aparente.

Considerando a gravidade do descumprimento contratual ocorrido por parte desta empresa, é aplicável a penalidade de multa com Declaração de Inidoneidade por período de 1 (um) ano.

Analisando o artigo 78 da Lei 8666/93, conclui-se que foram infringidos pela Notificada os inciso I a V de acordo com as informações do setor responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução da obra.

Os transtornos/prejuízos causados a Municipalidade são consideráveis, danificando a imagem da Prefeitura perante a comunidade com o não cumprimento do cronograma da obra, além de prejuízos de outras ordenas.

Com espeque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplica-se a multa no valor de R$ R$ 17.790,56 (dezessete mil setecentos e noventa reais e cinqüenta e seis centavos).

O valor pecuniário referente à multa supracitada fora calculado através da seguinte memória de calculo:

1 valor total do contrato 096/2012, com aditivo.....................................R$ 355.811,27

2 Percentual aplicado sobre o saldo do contrato....................................5%

3 valor da multa a ser aplicada ao credor ...............................................R$ 17.790,56

Tendo por base os fundamentos contratuais e legais expostos, DETERMINO que além da aplicação da multa correspondente a 5%(cinco por cento) do avençado no Contrato nº. 096/2012 e aditivo, aplicando-se a sanção de multa no valor de R$ 17.790,56 (dezessete mil setecentos e noventa reais e cinqüenta e seis centavos)e aplicando-se também a penalidade de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) ano, concedendo-lhe PRAZO DE 05 DIASda data do recebimento desta Decisão, para pagamento e ou manifestação.

Cientifique-se ainda o setor tributário para lançamento da divida e cadastro da referida empresa em não poder licitar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) ano.

Alto Paraguai – MT, 09 de dezembro de 2016.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL