EXTRATO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO 057/2013
22 de Dezembro de 2016
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.214.704/0001-18 torna pública a RESCISÃO DO CONTRATO ADMINSITRATIVO N° 057/2013 com a empresa R. M. DA SILVA JÚNIOR & CIA. LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 10.587.479/0001-68, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ATEC E EXECUÇAO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL – PTTS DO PÚBLICO ALVO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 036/2013”. A Rescisão se dá em razão da escassez de recursos financeiros motivada pela queda vertiginosa das receitas correntes e para salvaguardar a conveniência da Administração Pública e o interesse público em conformidade com o art. 79, II, da Lei nº 8.666/93. As partes de forma livre e consciente celebram o presente termo de rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 057/2013, declarando nada terem a requerer, um do outro, a título de indenização, multa, ou qualquer outro tipo de sanção derivada desta rescisão contratual. JEFFERSON A. S. do NASCIMENTO, PREGOEIRO. Nova Santa Helena/MT, 21 de dezembro de 2016.