O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Sinop/MT, no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei Municipal nº 1.296/2010, de 06 de abril de 2010 e no Decreto nº 116 de 09 de junho de 2014, em reunião ordinária realizada no dia 08 de novembro de 2016, em consonância com a Ata N- 272/2016 de 09 de dezembro 2016, RESOLVE:

Art. 1° - Deliberar pelaaprovação do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil de Sinop – Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Deliberar pela aprovação do Plano Municipal de Enfrentamento as Violências Contra Crianças e Adolescentes de Sinop – Estado de Mato Grosso.

Sinop/MT, 09 de dezembro de 2016.

Maria Emilia de Deus da Silva

Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA