"SÚMULA: “ Autoriza a fixação de remuneração de férias e décimo terceiro subsidio ao Prefeito,Vice Prefeito e vereadores do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, nos termos do § 7º, do Artigo 18, da Lei Orgânica Municipal d Itaúba e Resolução Nº23/2012-TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e da outras Providencia

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ao Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Vereadores será concedido décimo terceiro (13º) salário e o direito a férias de trinta (30) dias, mais um terço (1/3) de adicional.

Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá direito ao décimo terceiro e as férias de que tratam este artigo quando no exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal ou quando exerça função efetiva e permanente junto a Administração.

Art. 2º. É facultado ao Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário.

Art. 3º. As férias dos Vereadores devem coincidir com o período de recesso parlamentar, sem prejuízo do respectivo adicional.

Art. 4º. Os subsídios fixados para o Prefeito e Vice Prefeito através da Lei Municipal nº. 1.129 de 26 de julho de 2016, serão atualizados por revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a remuneração dos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais e legais na data base fixada pela Lei Municipal nº. 929 de 23 de julho de 2012.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 20 de Dezembro de 2016.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal