SÚMULA: “Autoriza A Contratação Temporária de Servidor no órgão que menciona e estabelece critérios para realização de Processo Seletivo Simplificado para atender às necessidades da Fundação Hospitalar de Itaúba no Exercício de 2017 e dá outras providências”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, para o exercício de 2017, em conformidade com o que estabelece o Artigo 37, IX da Constituição Federal, e bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.

§ 1º – Para que sejam realizadas as contratações previstas no ‘caput’ deste artigo, a Fundação Hospitalar de Itaúba, deverá convocar para retornarem as suas funções, os servidores afastados para tratamento de interesse particular, conforme disposto no Inciso I do Artigo 88 da Lei 1116//2016 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Itaúba, e somente havendo recusa destes, através de pedido de exoneração, poderá ser realizada as contratações para estes cargos.

§ 2º – Havendo nos quadros da fundação Municipal, servidores concursados para os cargos dispostos no Artigo 3º, da presente lei, que estiverem atuando em funções diferentes das estabelecidas em Concurso Público, a Prefeitura Municipal, deverá promover o retorno destes servidores para suas funções de origem, e ainda convocar os aprovados em concurso público para assumir os cargos em vacância, e somente se ainda persistirem vagas, realizar as contratações.

Art. 2º - As contrações autorizadas atenderão a Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Itaúba, conforme quantidade de vagas, especificação a ser estabelecida no respectivo Edital de Processo Seletivo Simplificado.

.Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será equivalente ao vencimento base de início de carreira para os cargos iguais ou similares definidos na estrutura de pessoal do Município.

Parágrafo Único: Para efeitos deste Artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados por paradigma.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas na dotação orçamentária vigente e as previstas no exercício futuro.

Art. 5º - O pessoal a ser contratado estará submetido ao Regime Jurídico Especial de Contratação Temporária para Atender Interesse Público nos termos da Lei Complementar nº 001/2010 e ao Regime Geral de Previdência Social, cujo prazo será de 180 (cento e oitenta dias), prorrogável, uma única vez, por igual período.

Art. 6º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo de Provas ou de Provas e títulos, conforme as exigências do respectivo cargo.

Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos que não guardem relação com a situação que ensejou sua contratação;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III – ocupar previamente e nem posteriormente à contratação, cargo, emprego ou função pública, salvo nos casos de acumulação lícita, desde que haja compatibilidade de horário.

Art. 8º – O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado, mediante requisição documental ou do contratante, ainda que unilateral;

III – pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu término regulamentar.

IV – com a posse e investidura de candidatos aprovados em concurso público.

Art. 9º – A Seleção de pessoal a ser contrato para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata esta lei, observará o critério de avaliação mediante a aplicação de provas escritas contendo matérias de conhecimento geral e de conhecimento específico na forma a ser prevista em edital, relacionadas a cada habilitação.

Art. 10 – No momento da sua candidatura, o interessado deverá preencher uma ficha inscrição que será anexada aos seus documentos, sendo que seus dados servirão de base para sua seleção.

Parágrafo único – O preenchimento correto da ficha e a veracidade das informações serão de inteira responsabilidade do interessado, ficando sujeito à desclassificação no caso de informações incompletas ou inverídicas.

Art. 11 – A divulgação do processo seletivo será feita através de Edital, publicado na imprensa oficial do município (Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM), no endereço eletrônico www.itaúba.mt.gov.br, no Portal da Transparência, bem como afixado nos órgãos públicos municipais.

Parágrafo Único – A divulgação do Edital de resultado final deverá ser feito pelos mesmos meios de comunicação utilizados para a divulgação do processo seletivo.

Art. 12 – Publicado o resultado final do processo seletivo e encerrada a fase recursal o Prefeito Municipal deverá homologá-lo ou anulá-lo, de oficio, no caso de ilegalidade, podendo ainda revogá-lo no caso da existência de fato superveniente devidamente comprovado.

Art. 13 – A contratação para os cargos estabelecidos na presente lei será efetivada à partir do início do Exercício de 2016, obedecendo sempre à ordem de classificação dos candidatos e de forma paulatina observada a necessidade e o interesse público.

§ 1º - O candidato aprovado será legal e regularmente convocado para a contratação, devendo obedecer ao prazo estipulado pelo órgão responsável.

§ 2º - O candidato que não comparecer dentro do prazo estipulado para contratação, ou comparecer sem os documentos obrigatórios, perderá a vaga para candidato classificado na seqüência, desde que este cumpra os requisitos.

§ 3º - Não será contratado qualquer candidato, que, embora aprovado e munido de documentos, não apresente condições físicas e mentais para desempenho satisfatório das funções do cargo, na forma estabelecida em edital.

Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 20(Vinte ) dias do mês de dezembro do ano de 2016.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

SÚMULA: “Autoriza A Contratação Temporária de Servidor no órgão que menciona e estabelece critérios para realização de Processo Seletivo Simplificado para atender às necessidades da Fundação Hospitalar de Itaúba no Exercício de 2017 e dá outras providências”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, para o exercício de 2017, em conformidade com o que estabelece o Artigo 37, IX da Constituição Federal, e bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.

§ 1º – Para que sejam realizadas as contratações previstas no ‘caput’ deste artigo, a Fundação Hospitalar de Itaúba, deverá convocar para retornarem as suas funções, os servidores afastados para tratamento de interesse particular, conforme disposto no Inciso I do Artigo 88 da Lei 1116//2016 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Itaúba, e somente havendo recusa destes, através de pedido de exoneração, poderá ser realizada as contratações para estes cargos.

§ 2º – Havendo nos quadros da fundação Municipal, servidores concursados para os cargos dispostos no Artigo 3º, da presente lei, que estiverem atuando em funções diferentes das estabelecidas em Concurso Público, a Prefeitura Municipal, deverá promover o retorno destes servidores para suas funções de origem, e ainda convocar os aprovados em concurso público para assumir os cargos em vacância, e somente se ainda persistirem vagas, realizar as contratações.

Art. 2º - As contrações autorizadas atenderão a Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Itaúba, conforme quantidade de vagas, especificação a ser estabelecida no respectivo Edital de Processo Seletivo Simplificado.

.Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será equivalente ao vencimento base de início de carreira para os cargos iguais ou similares definidos na estrutura de pessoal do Município.

Parágrafo Único: Para efeitos deste Artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados por paradigma.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas na dotação orçamentária vigente e as previstas no exercício futuro.

Art. 5º - O pessoal a ser contratado estará submetido ao Regime Jurídico Especial de Contratação Temporária para Atender Interesse Público nos termos da Lei Complementar nº 001/2010 e ao Regime Geral de Previdência Social, cujo prazo será de 180 (cento e oitenta dias), prorrogável, uma única vez, por igual período.

Art. 6º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo de Provas ou de Provas e títulos, conforme as exigências do respectivo cargo.

Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos que não guardem relação com a situação que ensejou sua contratação;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III – ocupar previamente e nem posteriormente à contratação, cargo, emprego ou função pública, salvo nos casos de acumulação lícita, desde que haja compatibilidade de horário.

Art. 8º – O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado, mediante requisição documental ou do contratante, ainda que unilateral;

III – pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu término regulamentar.

IV – com a posse e investidura de candidatos aprovados em concurso público.

Art. 9º – A Seleção de pessoal a ser contrato para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata esta lei, observará o critério de avaliação mediante a aplicação de provas escritas contendo matérias de conhecimento geral e de conhecimento específico na forma a ser prevista em edital, relacionadas a cada habilitação.

Art. 10 – No momento da sua candidatura, o interessado deverá preencher uma ficha inscrição que será anexada aos seus documentos, sendo que seus dados servirão de base para sua seleção.

Parágrafo único – O preenchimento correto da ficha e a veracidade das informações serão de inteira responsabilidade do interessado, ficando sujeito à desclassificação no caso de informações incompletas ou inverídicas.

Art. 11 – A divulgação do processo seletivo será feita através de Edital, publicado na imprensa oficial do município (Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM), no endereço eletrônico www.itaúba.mt.gov.br, no Portal da Transparência, bem como afixado nos órgãos públicos municipais.

Parágrafo Único – A divulgação do Edital de resultado final deverá ser feito pelos mesmos meios de comunicação utilizados para a divulgação do processo seletivo.

Art. 12 – Publicado o resultado final do processo seletivo e encerrada a fase recursal o Prefeito Municipal deverá homologá-lo ou anulá-lo, de oficio, no caso de ilegalidade, podendo ainda revogá-lo no caso da existência de fato superveniente devidamente comprovado.

Art. 13 – A contratação para os cargos estabelecidos na presente lei será efetivada à partir do início do Exercício de 2016, obedecendo sempre à ordem de classificação dos candidatos e de forma paulatina observada a necessidade e o interesse público.

§ 1º - O candidato aprovado será legal e regularmente convocado para a contratação, devendo obedecer ao prazo estipulado pelo órgão responsável.

§ 2º - O candidato que não comparecer dentro do prazo estipulado para contratação, ou comparecer sem os documentos obrigatórios, perderá a vaga para candidato classificado na seqüência, desde que este cumpra os requisitos.

§ 3º - Não será contratado qualquer candidato, que, embora aprovado e munido de documentos, não apresente condições físicas e mentais para desempenho satisfatório das funções do cargo, na forma estabelecida em edital.

Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 20(Vinte ) dias do mês de dezembro do ano de 2016.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal