SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 1112/2015, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2016, DO MUNICIPIO DE ITAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de ate R$ 110.000,00 (cento e dez mil reias), destinado a Fundação Hospitalar de Itaúba;

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Programa 2016, as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 10 – Fundação Hospitalar de Municipal de Itaúba
Unidade: 001 – Fundação Hospitalar de Municipal de Itaúba
Função: 10 – Saúde.
SubFunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0028 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Atividade: 2057 – Manutenção da Fundação Hospitalar de Itaúba
Natureza da Despesa:
3190.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado	R$	367,44
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas	R$	62.912,27
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)	R$	867,65
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais (RPPS)	R$	5.392,42
3390.14.00.00 – Diária	R$	810,00
3390.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	39.650,22
TOTAL DA AÇÃO	R$	110.000,00

Artigo 3º - Para dar Cobertura aos Créditos Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, da Lei 4.320/64;

Parágrafo Único - Os decretos de remanejamento dos créditos abertos por esta lei indicarão as fontes de recursos para a cobertura dos mesmos; respeitando àqueles mencionados no § 1º, artigo 43, da Lei 4.320/64.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1075/2015 - LDO 2016 e Lei Municipal nº 995/2013 - PPA 2014/2017, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 20(Vinte ) dias do mês de dezembro do ano de 2016.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal