TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO 01/2016
22 de Dezembro de 2016
EMENTA: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM FULCRO NO DECRETO MUNICIPAL 024/2016 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E A EMPRESA BIOPAR PRODUÇÃO DE BIODIESEL PARECIS LTDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CNPJ DE N.º 08.684.263/0001-79 COM SEDE A RUA DAS ORQUÍDEAS N.º 330-W, BAIRRO PLANALTO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT.
Contrato de AUTORIZAÇÃO DE USO que se firma, de um lado, O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal na pessoa de WENER KLESLEY DOS SANTOS , brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF N.º 953.137.881-91 e RG: 09670360 SSP/MT, Residente e Domiciliado na Rua das Azaléias S/N, Centro, município de Nova Marilândia – MT CEP 78415 000 de ora em diante denominado CONTRATANTE – AUTORIZANTE, de outro lado A EMPRESA BIOPAR PRODUÇÃO DE BIODIESEL PARECIS LTDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CNPJ DE N.º 08.684.263/0001-79 COM SEDE A RUA DAS ORQUÍDEAS N.º 330-W, BAIRRO PLANALTO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT, neste ato representado pela sua bastante procuradora ROSÂNGELA GRABOVSKI, nos termos de procuração por instrumento público cópia de documento anexo, lavrada as fls. 008/009 do Livro P-7 do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO - SERVIÇO REGISTRAL DE NOVA MARILÂNDIA COMARCA DE ARENÁPOLIS MT neste ato denominada CONTRATADA - AUTORIZADA ambos neste ato, por seus representantes legais infra-assinados, em conformidade com os seus atos constitutivos, têm entre si, justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO-
1.0 O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, na qualidade de proprietário autoriza o uso de área pública constituído de lote de terreno urbano n.º 011 da quadra n.º 017, sito à Rua das Orquídeas Loteamento Jardim Planalto na cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis com área de 3.600,00 m² certidão de matrícula n.º 7.921 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis, devendo o autorizado a utilizá-lo como estacionamento de veículos e em conformidade com natureza das atividades que desenvolve.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.0 – A presente autorização de uso se dará de forma precária e terá o seu prazo de vigência de 20 (vinte) anos;
2.1 – Faz parte integrante desse instrumento cópia de instrumento de procuração e cópia de alteração de contrato social da empresa autorizada;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA DE DEVOLUÇÃO DO BEM
3.0. A AUTORIZANTE entregará a posse do bem imóvel com a assinatura do presente instrumento, enquanto que a AUTORIZADA devolverá a posse do bem no dia 30/11/2036, isto é 20 (vinte) após a assinatura do presente instrumento exceto no caso de revogação prematura da presente autorização de uso, que se dará sem direito a indenização a que título for;
CLÁUSULA QUARTA - DO ESTADO DO BEM
4.0. Desde já, a AUTORIZADA reconhece a existência de Torre de Retransmissão no bem imóvel que será objeto de remoção pelo poder público pelo prazo definido a seu critério, enquanto tal evento não ocorrer o uso e gozo do imóvel se dará de forma parcial, não havendo pelo que, reclamar sob o uso do imóvel enquanto não houver a translado do objeto citado que se dará conforme programação do ente AUTORIZADOR;
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
DA AUTORIZADA
5.0 A AUTORIZADA declara conhecer o estado em que se encontra o bem, e se obriga a conservar a sua integridade, sendo compreendida nesta AUTORIZAÇÃO mudanças ou adaptações no bem público cujo uso lhe foi permitido proibido a sua descaracterização ou comprometa seu relevo, devendo
quaisquer atos desta natureza ser previamente comunicados a AUTORIZANTE, cujo silêncio no prazo de 15 (quinze) dias do protocolo de recebimento pelo prefeito municipal importará em anuência tácita.
5.1. Conservação do bem imóvel sempre limpo e com destinação específica de estacionamento de veículos da AUTORIZADA;
5.2. Se responsabilizar civil, administrativamente e penalmente, por qualquer invasão, turbação ou violação da posse do imóvel;
5.3. A AUTORIZADA se obriga a não alugar, penhorar, alienar, subrrogar a presente autorização, dar em garantia o bem Imóvel objeto do presente instrumento;
5.4. Cumprir com todos os seus termos e obrigações com referência ao uso e gozo e conservação do objeto do PRESENTE INSTRUMENTO;
DA AUTORIZANTE
5.5. Publicar o presente instrumento;
5.6. Fiscalizar o cumprimento do presente instrumento;
5.7. Reaver o bem justificado pelo interesse público, conveniência e oportunidade;
CLÁUSULA SEXTA - DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
6.0. O presente TERMO será regido pelas disposições contidas nas normas gerais de direito público aplicáveis à matéria, a Lei federal 8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal E O Decreto Municipal n.º 024/2016
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
7.0. A omissão ou tolerância das partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
CLÁUSULA OITAVA - DOS ADITIVOS
8.0. Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já existentes, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas partes, que passará a fazer parte integrante deste Contrato, onde as partes declaram que após a assinatura a AUTORIZADA têm ciência, e concorda com todos os seus termos e obrigações com referência ao uso e gozo e conservação do bem sob pena de responsabilidade;
CLÁUSULA NONA - DO FÓRUM
9.0. Fica eleito o foro da Comarca de Arenápolis-MT, para dirimir todas as questões oriundas deste Contrato, e por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.
NOVA MARILÂNDIA, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016
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AUTORIZANTE
MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA
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AUTORIZADO
EMPRESA BIOPAR PRODUÇÃO DE BIODIESEL PARECIS LTDA
CNPJ DE N.º 08.684.263/0001-79
SÓCIO PROPRIETÁRIO
TESTEMUNHAS:
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CPF/MF N.º
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CPF/MF N.º