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Pref. Itaúba

Autoria: Poder Executivo

LEI MUNICIPAL Nº. 1150/2016

Data: 21 de Dezembro de 2016.

LOA 2017.

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaúba para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

RAIMUNDO ZANON, Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2017, Estima a Receita Bruta em R$ 28.312.000,00 (vinte e oito milhões, trezentos e doze mil reais), a Receita Líquida em R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), e Fixa a Despesa em R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 22.120.000,00 (vinte e dois milhões e cento e vinte mil reais) e para a Indireta R$ 3.880.000,00 (três milhões, oitocentos e oitenta mil reais). O orçamento do município fica assim distribuído:

Orçamento Fiscal: 17.542.000,00
Orçamento da Seguridade Social 8.458.000,00
TOTAL 26.000.000,00

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

21.970.000,00

Receitas de Capital

R$

1.850.000,00

TOTAL

R$

23.820.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES

R$

20.270.000,00

Receita Tributária

R$

4.447.000,00

Receita de Contribuição

R$

125.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

250.000,00

Receita de Serviços

R$

429.000,00

Transferências Correntes

R$

17.204.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

R$

-2.312.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

127.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

1.850.000,00

Transferências de Capital

R$

1.830.000,00

Outras Receitas de Capital

R$

20.000,00

SUB-TOTAL

R$

22.120.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

2.180.000,00

TOTAL

R$

2.180.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES

R$

1.700.000,00

Transferências Financeiras

R$

1.700.000,00

SUB –TOTAL.

R$

3.880.000,00

TOTAL

R$

26.000.000,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1 – Por Órgãos da Administração

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$

1.116.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$

1.116.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

R$

1.220.000,00

02.001 – Gabinete do Prefeito

R$

1.220.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

R$

3.011.000,00

03.001 – Secretaria Municipal de Gestão Pública

R$

831.000,00

03.002 – PREVI-ITAUBA

R$

2.180.000,00

04 – SEC. PLANEJAMENTO, FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO.

R$

1.873.800,00

04.001 – Secretaria de Planejamento, Fazenda e Administração.

R$

1.873.800,00

05 – SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

R$

5.970.000,00

05.001 – Gabinete da Secretaria

R$

3.173.000,00

05.002 – FUNDEB 60%

R$

1.442.000,00

05.003 – FUNDEB 40%

R$

858.000,00

05.004 – Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer

R$

325.000,00

05.005 – Secretaria Adjunta de Cultura

R$

172.000,00

06 – SECRETARIA DE SAÚDE.

R$

3.330.000,00

06.001 – Fundo Municipal de Saúde

R$

3.330.000,00

07 – SEC. AGRIC. DESENV. MEIO AMBIENTE E TURISMO

R$

913.000,00

07.001 – Sec. Agricultura, Desenvolv. Meio Ambiente e Turismo.

R$

913.000,00

08 – SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA.

R$

1.328.000,00

08.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.328.000,00

09 – SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO.

R$

5.517.000,00

09.001 – Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo.

R$

5.087.000,00

09.002 – Departamento de Água e Esgoto

R$

430.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

20.300,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$

20.300,00

SUB-TOTAL

R$

24.300.000,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

10 – FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL DE ITAÚBA

R$

10.001 – Fundação Hospitalar Municipal de Itaúba

R$

1.700.000,00

SUB-TOTAL

R$

1.700.000,00

TOTAL GERAL

R$

26.000.000,00

2 – Por Categoria Econômica

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

20.535.600,00

Despesas de Capital

R$

2.520.000,00

Reserva de Contingência

R$

21.200,00

Reserva do RPPS

R$

1.223.200,00

SUB-TOTAL

R$

24.300.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

1.680.000,00

Despesas de Capital

R$

20.000,00

SUB-TOTAL

R$

1.700.000,00

TOTAL GERAL

R$

26.000.000,00

3 – Por Funções

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Legislativa

R$

1.116.000,00

02 – Judiciária

R4

212.000,00

04 – Administração

R$

3.234.000,00

06 – Segurança Pública

R$

20.000,00

08 – Assistência Social

R$

1.228.000,00

09 – Previdência Social

R$

2.180.000,00

10 – Saúde

R$

3.330.000,00

11 – Trabalho

R$

233.800,00

12 – Educação

R$

5.473.000,00

13 – Cultura

R$

172.000,00

15 – Urbanismo

R$

986.000,00

16 – Habitação

R$

100.000,00

17 – Saneamento

R$

430.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

40.000,00

20 – Agricultura

R$

793.000,00

22 – Indústria

R$

30.000,00

23 – Comércio e Serviços

R$

50.000,00

25 – Energia

R$

125.000,00

26 – Transporte

R$

3.956.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

325.000,00

28 – Encargos Especiais

R$

245.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

21.200,00

SUB-TOTAL

R$

24.300.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

10 – SAÚDE

R$

1.700.000,00

SUB TOTAL

R$

1.700.000,00

TOTAL GERAL

R$

26.000.000,00

4 – Por Função e Programas

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – LEGISLATIVA

R$

1.116.000,00

0001 – Ação do Legislativo

R$

1.111.000,00

0002 – Infraestrutura do Legislativo

R$

5.000,00

02 – JUDICIÁRIA

R$

212.000,00

0019 – Defesa da Ordem Jurídica

R$

212.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

3.234.000,00

0006 – Gestão Pública Responsável e Transparente

R$

60.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

100.000,00

0017 – Gestão Administrativa

R$

2.786.000,00

0020 – Auditoria e Controle

R$

93.000,00

0021 – Construção, Ampliação e Manut. de Edificações Publicas

R$

20.000,00

0023 – Políticas Públicas e Relações Institucionais

R$

175.000,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

R$

20.000,00

0012 – Execução da Infraestrutura

R$

10.000,00

0043 – Defesa Civil e Obras Emergências

R$

10.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

1.228.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

50.000,00

0021 – Construção, Ampliação e Manut de Edificações Publicas

R$

30.000,00

0033 – Proteção Social Básica

R$

1.148.000,00

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

2.180.000,00

0016 – Gestão de Benefícios

R$

2.180.000,00

10 – SAÚDE

R$

3.330.000,00

0028 – Gestão da Política Publica de Saúde

R$

1.281.000,00

0032 – Blocos de Financiamento do SUS

R$

2.049.000,00

11 –TRABALHO

R$

233.800,00

0017 – Gestão Administrativa

R$

14.000,00

0022 – PASEP – Progr. de Formação do Patrimônio do Servidor

R$

219.800.00

12 – EDUCAÇÃO

R$

5.473.000,00

0025 – Gerenciamento Global da Educação

R$

2.136.000,00

0038 – Merenda Escolar

R$

305.000,00

0039 – Infraestrutural Educacional

R$

252.000,00

0040 – Gestão do Fundeb

R$

2.300.000,00

0041 – Transporte Escolar

R$

480.000,00

13 – CULTURA

R$

172.000,00

0007 – Fomento a Cultura e Turismo

R$

137.000,00

0012 – Execução de Infraestrutura

R$

10.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

5.000,00

0021 – Construção, Ampliação e Manut de Edificações Publicas.

R$

20.000,00

15 – URBANISMO

R$

986.000,00

0010 – Limpeza, Conserv. e Melhoria de Logradouros Públicos

R$

380.000,00

0012 – Execução e ou Manutenção de Obras em Vias

R$

606.000,00

16 – HABITAÇÃO

R$

100.000,00

0003 – Programa de Habitação de Interesse Social

R$

100.000,00

17– SANEAMENTO

R$

430.000,00

0036 – Ampliação e Modernização do DAE

R$

430.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

40.000,00

0031 – Gestão da Política Ambiental

R$

40.000,00

20 – AGRICULTURA

R$

793.000,00

0012 – Execução da Infraestrutura

R$

60.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

50.000,00

0030 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

R$

633.000,00

0035 – Fomento a Piscicultura

R$

50.000,00

22 – INDUSTRIA

R$

30.000,00

0012 – Execução da Infraestrutura

R$

30.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

50.000,00

0007 – Fomento a Cultura e Turismo

R$

40.000,00

0012 – Execução da Infraestrutura

R$

10.000,00

25 – ENERGIA ELÉTRICA

R$

125.000,00

0012 – Execução da Infraestrutura

R$

125.000,00

26 – TRANSPORTE

R$

3.956.000,00

0012 – Execução da Infraestrutura

R$

2.520.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

46.000,00

0017 – Gestão Administrativa

R$

1.390.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$

325.000,00

0027 – Gestão do Esporte e Lazer

R$

325.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$

245.000,00

0024 – Serviço da Divida Interna

R$

245.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

21.200,00

9999 – Reserva de Contingência

R$

21.300,00

SUB-TOTAL

R$

24.300.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

I – FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL DE ITAÚBA

10 – SAÚDE

R$

1.700.000,00

0028 – Gestão da Política Publica de Saúde

R$

1.700.000,00

TOTAL GERAL

R$

26.000.000,00

5 – Classificação Segundo a Natureza

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$

20.535.600,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.919.000,00

32.00.00.00.00

Juros e Encargos da Divida

R$

15.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

11.601.600,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

2.520.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

2.500.000,00

46.00.00.00.00

Amortização da Divida

R$

20.000,00

99.00.00.00.00

Reserva de Contingência

R$

21.200,00

77.99.00.00.00

Reserva de Legal do RPPS

R$

1.223.200,00

SUB-TOTAL

R$

24.300.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$

1. 680.000,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

545.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

1.135.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

20.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

20.000,00

SUB-TOTAL

R$

1.700.000,00

TOTAL GERAL

R$

26.000.000,00

Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:

a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30,00% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.

b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.

Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei específica.

Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2017.

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 21 de Dezembro de 2016.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal.