PORTARIA N.º 03/2016
22 de Dezembro de 2016
PORTARIA N.º 03/2016
“Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 12, de 24 de julho de 2015, queaverbou o tempo de contribuição da Sra. Lucila Rosa da Silva”
A Secretária Municipal de Administração, Sra. Daiana Gabriela de Souza Almeida, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,
Resolve:
Art. 1º Determina REVOGAR para todos os efeitos a Portaria de Averbação nº 11, de 24 de julho de 2015, da Certidão de Tempo de Contribuição de Protocolo nº 10001010.1.00036/15-8, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 10/06/2015, DESAVERBANDO o período nela compreendido, assim sendo 2.836 (dois mil, oitocentos e trinta e seis) dias, correspondente a 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 11 (onze) dias.
Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Barra do Garças/MT, 21 de dezembro de 2016.
Daiana Gabriela de Souza Almeida
Secretária de Administração