DECRETO N° 037/2016 DE 21 DE DEZEMBRO 2016.
23 de Dezembro de 2016
Súmula: “Dispõe sobre o recesso nas repartições públicas municipais de Nova Maringá-MT, e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando as festividades de final de ano;
Considerando a necessidade de redução nos gastos da Administração Pública Municipal e de equilibrar as finanças públicas, de forma a manter os investimentos previstos até o fim do ano de 2016.
DECRETA:
Art. 1° - Fica decretado recesso nas repartições públicas municipais de Nova Maringá – MT entre os dias 23 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2016, incluindo-se os órgãos da Administração Pública direta e indireta.
Art. 2º - Ficam assegurados à população os serviços e atividades consideradas de natureza essencial, em especial as atividades de coleta de lixo, vigilância, abastecimento de água, serviços da saúde que tenham natureza emergencial, bem como os serviços emergenciais de reparação de estradas.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Maringá – MT, 21 de dezembro de 2016.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal