PARECER JURÍDICO – ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL

SOLICITANTE – COORDENADORA DOS RECURSOS HUMANOS

INTERESSADO – PODER EXECUTIVO

OBJETO – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 016/2016 POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO PELO ESTADO DE GRAVIDES – 04 (quatro) MESES

FUNÇÃO – PROFESSORA DE PORTUGUÊS

PASSAMOS A OPINAR:

I. A Egrégia Corte de Contas do Estado de Mato Grosso assim se manifestou ao julgar consulta cujo objeto era contratação temporária in verbis:

“Acórdão n° 1.784/2006. Pessoal. Admissão. Contratação temporária. Possibilidade, atendidas as condições. A contratação temporária de pessoal só é justificada para atender às demandas de excepcional interesse público, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime de elaboração do certame público).” (Extraído de Consolidação de Entendimentos Técnicos, Decisões em Consultas Pág. 83)

II. Dessa forma, tais contratações são legais e decorrem de prestação de serviço com a devida retribuição pecuniária, e nesse entendimento o Superior Tribunal de Justiça descaracterizando a existência de conduta ímproba em caso idêntico a este, senão vejamos in verbis:

REsp. n.º 213.994-MG

Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido: Noel Custódio Pereira

Relator: Min. Garcia Vieira.

“Ementa: Administrativo. Responsabilidade de prefeito. Contratação de pessoal sem concurso público. Ausência de prejuízo. Não havendo enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário municipal, mas inabilidade do administrador não cabe as punições previstas na Lei n.º 8.429/92. A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil.”

III. Esclarecemos que os profissionais contratados por tempo determinado são todos necessários à boa prestação de serviços públicos e continuidade dos que já estão em execução, sendo destinados a setores e ambientes funcionais que não podem e não devem jamais parar, sob pena de comprometer todos os demais serviços públicos e nesse entendimento o STFin verbis:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.843/04. SERVIÇO PÚBLICO. AUTARQUIA. CADE. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO POR TEMPO DETERMINADO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ESTATAL. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, IX, DA CB/88. 1. O art. 37, IX, da Constituição do Brasil autoriza contratações, sem concurso público, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quer para o desempenho das atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, quer para o desempenho das atividades de caráter regular e permanente. 2. A alegada inércia da Administração não pode ser punida em detrimento do interesse público, que ocorre quando colocado em risco o princípio da continuidade da atividade estatal. 3. Ação direta julgada improcedente.” (Relator para o Acórdão Min. Eros Grau – DJ 23/09/2005 e 24/02/2006)

IV. No caso em epígrafe, a servidora contratada se encontra em estado de gravidez, adquirindo a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea “b”, do ADCT, cuja natureza jurídica é de norma constitucional

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DECISÃO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTADO GRAVÍTICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GRAVIDEZ CONFIRMADA E INFORMADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INÍCIO DA GESTAÇÃO NO CURSO DA RELAÇÃO LABORAL - ARTIGO 10, II, “b” do ADCT - SÚMULA 244/TST - DIREITO SUBJETIVO - ARTIGO 273 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.

A garantia de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea “b”, do ADCT, cuja natureza jurídica é de norma constitucional, não se submete a comunicação ou confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho, exigindo apenas a comprovação de que a gravidez teve início durante a relação laboral.

“As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º) (...)”. (RE 634093 AgR, Min. CELSO DE MELLO, j. 22/11/2011).

(AI 2769/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/09/2013, Publicado no DJE 25/09/2013)

V. Todos os atos administrativos devem estarem fundamentados nos princípios qu regem a matéria, que no caso em epígrafe sobrepõe o da moralidade, economicidade e legalidade, e para corroborar por analogia, trazemos a baila o parágrafo 5º do art.79 da Lei Federal 8.666/93, contribuindo com o embate jurídico a seguir dispositivo in verbis:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

(...)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

VI. Dessa forma a celeuma se resume em 03 (três) dispositivos legais que não podem ser ignorados pela administração pública que são elas:

a) Pelo fato de estarmos diante de um contrato por excepcional interesse público, com prazo determinado de conclusão e entrega definitiva no dia 31 de dezembro de 2016, vinculado ao art. 37 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e às Leis Municipais que lhe são correlatas;

b) Pelo fato que a contratada está em estado de gravidez, com direito a estabilidade provisória prevista no ARTIGO 10, II, “b” do ADCT - SÚMULA 244/TST, nesse entendimento também jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais in verbis:

.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GRÁVIDA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DISPENSA. INDENIZAÇÃO. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE. ART. 39, §3°, C/C ART.70, XVIII, CR/88. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, 'B', ADCT, CR/88. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. I - Ainda que contratada precariamente, a Constituição da República garante à servidora gestante exerce função pública, o direito à licença maternidade e a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, 'ex vi' do art.39, §3°, c/c art.70 , XVIII, da Carta e art. 10, II , 'b', do ADCT. II - Na fixação dos honorários advocatícios por equidade, o julgador deve ter como referencial as alíneas do parágrafo 3 o do artigo 20 do CPC, para bem remunerar a nobre e elevada atividade exercida pelo advogado. APELAÇÃO CÍVEL N0 1.0647.09.097838-6/001 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - APELANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): SHEILA STEFANI DUARTE REZENDE - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BOTELHO

c) Pelo fato, que a servidora contratada é professora, e o ano letivo do Município de Arenápolis findou no dia 16 (dezesseis) de dezembro de 2016, dessa forma não mais havendo a necessidade da prestação dos serviços e também exaurindo a sua excepcionalidade, onde dispositivo contratual prevê a sua extinção sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual;

VII – A administração pública acima de tudo deve obediência aos princípios administrativos da moralidade, impessoalidade e economicidade, tudo em respeito a coisa pública, e o dinheiro do contribuinte, abortando qualquer hipótese que enseja o enriquecimento sem causa ou pagamento de vantagens indevidas em detrimento da coisa pública;

EM CONCLUSÃO

A decisão administrativa deverá estar pautada pela obediência aos dispositivos legais expostos quais sejam, as disposições Constitucionais das contratações do art. 37, do art.39, § 3°, c/c art.70 , XVIII, da Constituição Federal, e art. 10, II , 'b', do ADCT. II, SÚMULA 244/TST, Lei n. 8.213/91 e jurisprudência dos Tribunais, e o respeito à coisa pública, adotando como característica na suspensão contratual, o previsto na própria Lei Federal 8.666/93, e Lei Federal nº. 8.213/91;

PASSAMOS A OPINAR

I - O período de estabilidade da gestante interfere na duração do contrato temporário diante dos dispositivos Constitucionais citados, contanto que o início da gestação tenha início na vigência do contrato, em observância ao art. 7o , VIII da CR e art. 10, I I , b ADCT. III –

II. A contratada que se encontra em estado de gravidez adquire a estabilidade, e CASO NÃO HAJA A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SE FAZ O TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO, embora o contrato permaneça vigente, não se paga salários, não se presta serviços evitando o enriquecimento ilícito em respeito a coisa publica, DEVENDO SER PRORROGADA A DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO PARA O TRIGÉSIMO DIA SUBSEQUENTE AO FINAL DO BENEFÍCIO;

ESSA É A OPINIÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA S.M.J

ARENÁPOLIS, aos 21 (vinte e um) dias de dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis);

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ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES

ADVOGADO

OAB/MT N.º 11.226

DECISÃO ADMINISTRATIVA – REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 016/2016 POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

DO RELATÓRIO

1. Aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro foi feito termo de extinção contratual do contrato administrativo por excepcional interesse público n.º 016/2016, no sentido de: “ PELA EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 016/2016 PELO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL QUE SE DARÁ NO DIA 31/12/2016”

2. Foram juntados aos autos informações e documentos prestados pela assessoria jurídica, contendo parecer relatando sobre o requerimento administrativo por meio do ofício n.º 467/2016/SECDL, relatando o Estado de Gravidez da servidora Pública, conforme documentos juntados pela Requerente, contendo receituário médico, com gestacional de cerca de 04 (quatro) meses com emissão assinada pela Dra. IZABELA MILITÃO;;

3. Foram juntados aos autos informações e documentos fornecidos por servidora responsável pelas publicações dos atos administrativos do município, onde consta portaria Municipal n.º 138/2016 que deu pelo término do contrato administrativo n.º 016/2016;

4. Acontrovérsia se resume no fatode que, conforme as cláusulas contratuais o mesmo é contrato na modalidade por tempo determinado e por excepcional interesse público, e o fato de decisões recentes do próprio Supremo Tribunal Federal, no entendimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea “b”, do ADCT, cuja natureza jurídica é de norma constitucional;

DO DIREITO

5. Os atos administrativos devem estarem pautados pelos princípios da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e no caso em epígrafe por dispositivos contidos na própria Constituição Federal, conforme o caso em epígrafe, a servidora contratada se encontra em estado de gravidez, adquirindo a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea “b”, do ADCT, citado pela assessoria jurídica e sedimentado pela presente decisão com fulcro em jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DECISÃO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTADO GRAVÍTICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GRAVIDEZ CONFIRMADA E INFORMADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INÍCIO DA GESTAÇÃO NO CURSO DA RELAÇÃO LABORAL - ARTIGO 10, II, “b” do ADCT - SÚMULA 244/TST - DIREITO SUBJETIVO - ARTIGO 273 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.

A garantia de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea “b”, do ADCT, cuja natureza jurídica é de norma constitucional, não se submete a comunicação ou confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho, exigindo apenas a comprovação de que a gravidez teve início durante a relação laboral.

“As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º) (...)”. (RE 634093 AgR, Min. CELSO DE MELLO, j. 22/11/2011).

(AI 2769/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/09/2013, Publicado no DJE 25/09/2013)

6. A decisão administrativa deverá estar pautada pela obediência aos dispositivos legais expostos quais sejam, as disposições Constitucionais das contratações do art. 37, do art.39, § 3°, c/c art.70 , XVIII, da Constituição Federal, e art. 10, II , 'b', do ADCT. II, SÚMULA 244/TST, Lei n. 8.213/91 e jurisprudência dos Tribunais, e o respeito a coisa pública;

adotando como característica na suspensão contratual, o previsto na própria Lei Federal 8.666/93, e Lei Federal nº. 8.213/91;

DA DECISÃO

CONSIDERANDO que a decisão administrativa tem o objetivo somente de corrigir ato que até o momento não prejudicou e irá dar anuência ao pedido da Requerente não trazendo prejuízo ao princípio da Ampla defesa e do Contraditório;

CONSIDERANDO, manifestação da assessoria jurídica, estando em contraposição ao ato objeto de revogação;

DECIDE

PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO que deu pelo término do contrato administrativo n.º 016/2016, tendo como contratada a Servidora Selma Rosana da Trindade, e que se faça o instrumento de prorrogação do contrato obedecendo os termos do parecer da Assessoria Jurídica;

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Arenápolis- MT, aos 21 (vinte e um ) dias de dezembro de 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS

PORTARIA Nº 139/2016

EMENTA: REVOGA DECISÃO QUE DEU PELO TÉRMINO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 016/2016 POR MEIO DA PORTARIA N.º 138/2016, TENDO COMO CONTRATADA A SERVIDORA SELMA ROSANA DA TRINDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DAS CONTRATAÇÕES DO ART. 37 E DO ART.39, § 3°, C/C ART.70 , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 10, II , 'B', DO ADCT. II, SÚMULA 244/TST, LEI N. 8.213/91 E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS, E PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO: OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

CONSIDERANDO decisão administrativa que revogou decisão que deu pela extinção/encerramento do contrato administrativo n.º 016/2016, tendo como contratada a Servidora Selma Rosana da Trindade;

CONSIDERANDO, manifestação da assessoria jurídica, estando de acordo com a revogação do ato que deu pelo encerramento do contrato administrativo n.º 016/2016;

RESOLVE

Art. 1º - Fica revogada a decisão que deu pelo término do contrato administrativo n.º 016/2016, tendo como contratada a servidora Selma Rosana da Trindade:

Art. 2º - Fica garantida a estabilidade da servidora SELMA ROSANA DA TRINDADE que se encontra em estado de gravidez, com a suspensão do contrato, que permanece vigente;

Art. 3º - FICA SUSPENSO O CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 016/2016, TENDO COMO CONTRATADA A SERVIDORA SELMA ROSANA DA TRINDADE, até o retorno das atividades do ano letivo de 2017;

Art. 4º - Com a suspensão do contrato, retira-se a contratada da folha de pagamento,embora o contrato permaneça vigente, não deverá ser pago salários devido a não prestação dos serviços diante da finalização do ano letivo, evitando assim o enriquecimento ilícito da Requerente em respeito a coisa publica;

Art. 5º - o contrato administrativo deverá ser prorrogado até o dia subsequente ao término do trigésimo dia após a concessão do benefício de licença maternidade;

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário em especial ao contido na Portaria Municipal n.º 138/2013.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

Município de Arenápolis, aos 21 (vinte e um) dias de dezembro de 2016.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 016/2016

	Aditivo de contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público que fazem entre si de um lado o Município de ARENÁPOLIS e do outro lado SELMA ROSANA DA TRINDADE SELMA ROSANA DA TRINDADE SELMA ROSANA DA TRINDADE.

O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº642, Vila Nova, Arenápolis – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e o Sra. SELMA ROSANA DA TRINDADE,brasileira, solteira, residente e domiciliada nesta cidade de Arenápolis – MT, portadora da cédula de identidade RG nº. 1668298-0 SSP/MT e CPF nº. 008.301.311-32, Do Cargo de PROFESSORA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente aditivo de prazo de prestação de serviços por excepcional interesse público, que será regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo dispostos nas cláusulas seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Prorrogação da vigência do contrato administrativo nº 016/2016, com fulcro na decisão administrativa do poder executivo e Portaria Municipal n.º 139/2016, r parecer da assessoria jurídica.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E SUSPENSÃO

2.1 Fica prorrogado o contrato administrativo para o seu término dia 30/09/2017, o qual se presume o fim do período de gestação e concessão da licença maternidade;

2.2 Fica suspenso o contrato administrativo n.° 016/2016 a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2017;

2.2.1. Com a suspensão do contrato, retira-se a contratada da folha de pagamento,embora o contrato permaneça vigente, não deverá ser pago salários, devido a não prestação dos serviços diante da interrupção do ano letivo, evitando-se assim o enriquecimento ilícito da Requerente em respeito a coisa publica;

2.3. A suspensão perdurará até o início do ano letivo, onde a sustação da mesma se dará por termo aditivo;

3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 - A verba para o pagamento deste contrato será oriunda de recursos próprios da CONTRATANTE, e serão empenhados globalmente na dotação orçamentária específica constante no contrato original;

3.2- Fica desde já consignada que as despesas orçamentárias se dará pela LOA do exercício financeiro do ano de 2017, por meio de apostilamento no contrato.

4.0 -CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 – O aditamento contratual tem fundamento legal nAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DAS CONTRATAÇÕES DO ART. 37 E DO ART.39, § 3°, C/C ART.70 , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 10, II , 'B', DO ADCT. II, SÚMULA 244/TST, LEI N. 8.213/91 E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS, E PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE –SE E CUMPRE – SE .

ARENÁPOLIS- MT, em 21 de dezembro de 2016.

MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS

CONTRATANTE- JOSE MAURO FIGUEIREDO- PREFEITO MUNICIPAL

SELMA ROSANA DA TRINDADE

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAÚJO RAMOS

CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87