DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE-MT.

JOCIEL TEIXEIRA LOPES, presidente da Câmara Municipal de Glória d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 19/2016 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que define normas e procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e Dirigentes de Órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de Mandato,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo da Câmara Municipal de Glória d’Oeste, obedecendo às normas estabelecidas na Resolução Normativa nº 19/2016, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Ficam designados os integrantes da Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo, com a seguinte composição:

I – Coordenador: José Gomes da Silva – Contador

II – Membro: Leandro de Souza Remédio – Controlador Interno

III – Membro: Claudomiro Savoine – Agente Administrativo

Art. 3º - Compete à Comissão de Transmissão providenciar a documentação exigida na Resolução Normativa nº 19/2016 e elaborar um relatório conclusivo sobre as informações constantes nessa documentação.

Art. 4º - A Comissão de Transmissão terá o prazo até o 5º (quinto) dia útil após a posse para encaminhar o relatório conclusivo ao novo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 5º - O coordenador e membros da Comissão de Transmissão não receberão remuneração pelo desempenho destas atividades, que serão consideradas serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos ônus de qualquer espécie.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE-MT,

de dezembro de 2016.

JOCIEL TEIXEIRA LOPES

Presidente