LEI Nº 1.200/GP/2016.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 1177/2015 de 23 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito do Município de Santo Antonio do Leverger, Estado de Mato Grosso,fazsaber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 1.177/2015 de 23 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3002 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0016 - PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2012 - ENCARGOS E BENEFICIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMA......R$ 70.000,00

2013 - ENCARGOS E BENEFICIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS................R$ 100.000,00

TOTAL .............................................................R$ 170.000,00

Art. 2º. - A Cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3002 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

0099 - RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

0099 - RESERVA DE CONTINGENCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9099 - RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA. R$ 170.000,00

TOTAL ..............................................................R$ 170.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger - MT, em 15 de Dezembro de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL