“Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar com transposição de Dotações do orçamento do Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, em especial as que dispõem o Artigo 6º da Lei Orçamentária anual 490/2015 de 18 de Dezembro de 2015, (LOA) e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento vigente credito adicional suplementado, em R$ 5.125,00 (Cinco mil cento e vinte cinco reais ), para os elementos de despesas das dotações orçamentárias ao orçamento anual de 2016, instituído pela Lei Municipal 490/2015, a ser consignados nas seguintes dotações orçamentárias:

01 - CAMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
01.01 CAMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
2001 – MANUTENÇÃO DE CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001 - 3.1.91.13.00.00 0100	Obrigações Patronais - RPPS	R$ 800.00
01.031.0001 - 3.3.90.39.00.00 0100	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 675,00
01.031.0001 -3.1.90.11.00.00 0100	Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	R$ 650,00
01.031.0001 -3.3.90.30.00.00 0100	Material de Consumo	R$ 3.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.125,00

Art. 2 Para amparar credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso I a III, da lei federal 4.320/64, provenientes de anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentarias:

Anulação Parcial/total de Dotação no valor de R$ 5.125,00

1001 – Aquisição de Equipamentos, Moveis e Utensílios
01.031.0001 -4.4.90.52.00.00.0100	Equipamentos e Materiais Permanentes	R$ 4.150,00
2001– MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001-3.1.90.13.00.000100	Obrigações Patronais	R$ 175,00
01.031.0001-3.3..90.14.00.00 0100	Diárias Civil	R$ 800,00
Total das anulações R$ 5.125,00

Art.3º- este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Barão de Melgaço MT, 15 de Dezembro de 2016.

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal