Dispõe sobre o recesso de final de de ano, e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado Recesso nas Repartições Públicas Municipais, o período de 26 a 31 de dezembro de 2016.

Parágrafo Primeiro. Não se enquadram no caput deste artigo os serviços essenciais como:

I - Coleta de lixo;

II - Limpeza pública;

III - Serviços de Saúde;

IV – Setores Esportivos;

V- Tratamento e Distribuição de Água Potável;

VI – Serviços administrativos internos, sem prejuízo de outros essenciais;

VII – Licitações:

IX – Manutenção de pontes estradas em caráter emergencial.

XI Sanção, promulgação e publicações de leis.

Parágrafo Segundo - Os serviços de saúde serão prestados durante todo o recesso, os atendimentos estarão ocorrendo somente no “Hospital e Maternidade Manoel da Silva Taques ‘Chô Né”

Art. 2º. Os Secretários Municipais de Infraestrutura, Saúde, Educação e Administração, serão responsáveis pela elaboração de escala e fiscalização da prestação dos serviços definidos como sendo essenciais neste decreto.

Art. 3° - Os servidores poderão ser convocados a qualquer tempo para atendimento do interesse público.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço/MT, 21 de Dezembro de 2016.

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ANTONIO RIBEIRO TORRES

PREFEITO MUNICIPAL