LEI Nº 1.201/GP/2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O LIMITE DE REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito publico e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o limite de remanejamento orçamentário por anulação de 10% (dez por cento) de acordo com a Lei Orçamentária 1.177/GP/2015 Art. 5º inciso I para 20% (vinte por cento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 21 de Dezembro de 2016

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL