LEI Nº 1.202/GP/2016

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, até o valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais).

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Santo Antonio de Leverger/MT, no exercício de 2016, até a importância de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), destinado a atender as despesas da Secretária de Obras e serviços públicos em Infra-estrutura e serviços públicos, observando as dotações relacionadas abaixo:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06 060.0.3	DEPTO DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA
15.451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
0028	INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
15 451 0028 2059	MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RUAS E AVENIDAS
4.4.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	01300000	140.000,00
	TOTAL		140.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação provenientes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), fonte de recurso nº 01300000 apurados até a data de 30 de

Setembro de 2016, totalizando um montante no valor R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais).

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.125/2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.166/2015 - LDO 2016, assim também ficando isento o remanejamento, não onerando o limite dos 10%.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 21 de Dezembro de 2016

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL