LEI Nº 1.203/GP/2016

“ALTERA A LEI 1.189/GP/2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar quadro detalhamento de despesas, referente à Secretaria de Assistência Social, incluindo as novas naturezas de despesas, descritas nos termos abaixo.

CCódigo Funcional Programática	Descrição Funcional Programática	VValor
001	Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger
008	Secretaria Municipal de Assistência Social
0008	Departamento de Promoção Social
008	Assistência Social
2244	Assistência Especial
00008	Gestão e Manutenção de Assistência Social
22.193	Realização de Trabalho Social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR.
333.90.39.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	R$ 120.000,00
333.90.30.00.00.00	Material de Uso e Consumo	R$ 20.000,00
444.90.52.00.00.00	Equip. e Material Permanentes	RR$ 40.000,00
TTOTAL		RR$ 180.000,00
FFonte de Recursos	Transferências de Convênios– Assistência Social	0012100000

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 21 de Dezembro de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL