DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REMANEJAMENTO DE RECURSO DO PROGRAMA DE MELHORIA AO ACESSO E DA QUALIDADE PMAQ.

MANOEL ELECINIO DAS NEVES OLIVEIRA, Presidente em Exercício do Conselho Municipal de Saúde do Município de Pontes e Lacerda, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 223, de 10 de setembro de 1992, faz saber que a Assembléia Geral aprovou em reunião ordinária realizada no dia 06 de Dezembro de 2016, a seguinte resolução:

Artigo 1º - Fica aprovado o remanejamento de recurso do PMAQ – Programa de Melhoria ao Acesso e da Qualidade no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para pagamento de 13º salario servidores da Atenção Básica.

Parágrafo Único - Para aprovação do remanejamento do recurso do PMAQ – Programa de Melhoria ao Acesso e da Qualidade foram considerados as explicações do gestor municipal Divino Donizete Alves, bem como as orientações da Cartilha de Financiamento do SUS, artigo 6º da Portaria 204/2007.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Pontes e Lacerda - MT, 07 de Dezembro de 2016.

Pr.Manoel Elecinio das Neves Oliveira

Presidente em Exercício do Conselho Municipal de Saúde

Homologada: DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL