LEI N°741/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE PATRONAL JUNTO AO PREVICON-FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parcelamento de débitos previdenciários em aberto - parte patronal, da Prefeitura Municipal de Confresa junto ao PREVICON-Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Confresa, no valor de R$1.097.363,31 (um milhão e noventa e sete mil e trezentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), na forma do Demonstrativo em anexo, que fica sendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Fica o PREVICON Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Confresa, autorizado a receber este parcelamento nos termos ora dispostos.

Art. 3º. O débito originário existente, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, deverá ser corrigido pelo índice escolhido (IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas vincendas no dia 30 de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios-FPM.

Art. 4º. O débito ora consolidado em reais, será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$18.289,38 (dezoito mil e duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), acrescidas as parcelas com a correção estabelecida no artigo terceiro.

Art. 5º. Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta Lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 6º. O pagamento a que se refere esta Lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVICON.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 21 de Dezembro de 2016.

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GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal