LEI 743-2016

23 de Dezembro de 2016

Pref. Confresa

LEI N°743 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

ACRESCENTA AÇÕES À LEI MUNICIPAL N.736/2016 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA DE CONFRESA.

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Confresa-MT, aprovada pela Lei Municipal n. 736/2016, a seguinte Ação e Meta constante do Anexo I.

Art. 2º. As alterações desta Lei ocorrem através dos recursos que a viabilizaram.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 21 de dezembro de 2016.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal

ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS

Órgão: 006 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 004 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0096 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO	AÇÕES	Tipo	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS
10. Saúde 301. Atenção Básica	Construção da Casa Rosa	P	Atender a população de Confresa no que tange a saúde.	Construção da Casa Rosa.	2017	500.000,00
Órgão: 006 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 004 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa: : 0096 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO	AÇÕES	Tipo	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS
10. Saúde 301. Atenção Básica	MANUTENÇÃO DA CASA ROSA	P	Manter as atividades ligadas a Casa Rosa	PROMOVER E PARTICIPAR DO CONSORCIO DOS MUNICIPIOS DA BAIXADA CUIABANA.	2017	375.000,00
Órgão: 011 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Unidade: 001 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Programa: 0058 – URBANISMO
FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO	AÇÕES	Tipo	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS
21. Organização Agrária 632. Colonização	Regularização Fundiária Urbana	P	Promover a regularização da zona urbana do Município de Confresa.	Promover a regularização da zona urbana do Município de Confresa	2017	200.000,00

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