DATA: 21 de dezembro de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei n.º 007 de 19 de abril de 1983, que instituiu o Código de Posturas do Município de Sinop.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. A Lei n.º 007 de 19 de abril de 1983, que “Institui no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, o Código de Posturas do Município”, passa a vigorar acrescido do Art. 89 - A, conforme segue:

“Art. 89-A. Os veículos que transportam materiais de construção, removem entulhos e realizam serviços diversos em terrenos ou em obras da construção civil localizados no Município de Sinop, deverão utilizar dispositivos de cobertura de carga durante o transporte em via pública, excetuando-se as caçambas estáticas coletoras de entulhos, tratada na Lei nº 676/2002, de 22 de maio de 2002.

Parágrafo Único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará os proprietários ou empresas responsáveis pelos veículos ao pagamento de multa conforme art. 91.”

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 21 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal