DATA: 21 de dezembro de 2016

SÚMULA: Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica instituída a "Semana da Orientação ao Profissional para o Primeiro Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de novembro.

Art. 2°. Na semana a que se refere o art. 1° desta Lei, as escolas públicas municipais deverão realizar atividades destinadas à orientação profissional, dos alunos devidamente matriculados no 8º e 9° ano do ensino fundamental.

Art. 3°. O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta Lei terá o objetivo de:

I – informar os estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e os requisitos para ingresso;

II – esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;

III – apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2000 conhecia como Lei da Aprendizagem;

IV – esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;

V - informar sobre as agências, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.

Art. 4º. As atividades consistirão em exposições durante aulas, palestras, visitas e entrevistas em empresas, e convite à profissionais de diversos ramos existentes no mercado de trabalho de Sinop.

Art. 5º. Para a melhor consecução dos objetivos da Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, a Secretaria Municipal de Educação, em parceira com cada instituição escolar e com as Universidades, poderão convidar profissionais de varias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 21 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal