DATA: 21 de dezembro de 2016

SÚMULA: Altera a Lei nº 2310/2016, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 2310/2016, de 30 de junho de 2016, que promoveu modificações na Lei nº 2036/2014, de 16 de setembro de 2014, que instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop.

Art. 2º. O art. 8º da Lei nº 2310/2016, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. Fica criado pela presente Lei o cargo em comissão de Chefe de Divisão, com Referência Salarial CC – 06, cuja caracterização, atribuições, requisitos de provimento e vagas estão dispostas nos Anexos I, II e III, parte integrante desta Lei.”.

Art. 3º. Ficam alterados os Anexos I e III da Lei nº 2310/2016, que passam a vigorar conforme os Anexos I e II da presente Lei.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput não se aplica ao valor salarial, apenas ao símbolo da respectiva referência.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 21 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

CARGO: CHEFE DE DIVISÃO

REFERÊNCIA SALARIAL: CC – 06

ATRIBUIÇÕES:

(...)

b) Descrição Analítica:

(...)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

(...)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

(...)

ANEXO II

Referência	Vencimentos Base/Mensal
CC 06	R$ 2.219,46