DATA: 21 de dezembro de 2016

SÚMULA:Concede reajuste, a título de reposição salarial, à Gratificação Especial de Pregoeiro e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar, a título de reposição salarial, em 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento) a Gratificação Especial de Pregoeiro, nos termos do art. 5º da Lei nº 2298/2016, de 26 de abril de 2016.

Art. 2º. Com a reposição, de que trata o artigo anterior, o valor da Gratificação Especial de Pregoeiro será R$ 5.264,78 (cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO.

EM, 21 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal