DATA: 21 de dezembro de 2016

SÚMULA: Concede reajuste, a título de reposição salarial, ao incentivo financeiro destinado aos Médicos Preceptores do Programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar, a título de reposição salarial, em 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento) o valor do incentivo financeiro destinado aos Médicos Preceptores do Programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade.

Art. 2º. Com a reposição de que trata o artigo anterior, o valor do incentivo financeiro destinado aos Médicos Preceptores passa a ser de R$ 2.147,80 (dois mil cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos), nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2181/2015, de 06 de outubro de 2015, alterada pela Lei nº 2296/2016, de 19 de abril de 2016.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de janeiro de 2017.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 21 de dezembro de 2016

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal