DATA: 21 de dezembro de 2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reajustar, a título de reposição salarial, todas as referências constantes da Tabela de Vencimentos de Cargos do PreviSinop e os proventos de Aposentadoria e Pensão dispostos na Lei nº 2295/2016, de 13 de abril de 2016, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar, a título de reposição salarial, em 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento), todas as referências constantes da Tabela de Vencimentos de Cargos do PreviSinop e os proventos de Aposentadoria e Pensão mantidos pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop, dispostos na Lei nº 2295/2016, de 13 de abril de 2016, conforme o Anexo I da presente Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 21 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS DO PREVI-SINOP

REFERÊNCIA	VENCIMENTO BASE/ MENSAL EM R$
CC- 10	6.951,10
CC-12	3.853,09
CC-10 A	5.697,60
CC-08 A	5.288,04
CC-07 A	3.231,67
CC-05 A	2.213,38
CC-02	1.546,57
CC-07	3.781,11