LEI Nº 836/2016.

DATA: 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. ARCÍLIO JESUS DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ACORIZAL, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2017, em igual valor de R$ 13.862.450,00 (treze milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais), sendo: R$ 13.212.450,00 (treze milhões, duzentos e doze mil e quatrocentos e cinquenta reais) para a administração Direta (Prefeitura e Câmara) e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de ACORIZAL (PREVI-ACORIZAL), assim distribuídos:

Orçamento Fiscal:	R$ 10.014.300,00
Orçamento da Seguridade Social:	R$ 3.848.150,00
TOTAL:	R$ 13.862.450,00

Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando os desdobramentos sintéticos correspondentes.

Parágrafo Primeiro - O detalhamento da receita da Administração Direta, anexo à presente Lei, será realizado de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES	Em R$
1.1 – Receita Tributária	669.100,00
1.2 – Receita de Contribuições	150.000,00
1.3 – Receita Patrimonial	185.400,00
1.4 – Receita de Serviços	168.000,00
1.7 – Transferências Correntes	13.014.100,00
( - ) – Deduções da Receita Corrente – FUNDEB	-1.807.600,00
1.9 – Outras Receitas Correntes	30.950,00
SUB-TOTAL	R$ 12.409.950,00
RECEITAS DE CAPITAL	Em R$
2.1 – Alienação de Bens	22.000,00
2.2 - Transferências de Capital	758.000,00
2.5 – Outras Receitas de Capital	22.500,00
SUB-TOTAL	R$ 802.500,00
TOTAL	R$ 13.212.450,00

Parágrafo Segundo - O detalhamento da Receita da Administração Indireta, PREVI - ACORIZAL, anexo à presente Lei, será realizado de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES	Em R$
1.2 - Receitas de Contribuição	175.200,00
1.3 - Receitas Patrimoniais	186.250,00
1.9 – Outras Receitas Correntes	10.750,00
7.2 – Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentária	277.400,00
7.9 – Outras Receitas Correntes – Intra-Orçamentária	400,00
TOTAL	R$ 650.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÕES (ADM. DIRETA)	Em R$
Legislativa	660.000,00
Judiciário	39.000,00
Administração	3.331.100,00
Assistência Social	537.000,00
Saúde	2.823.150,00
Educação	3.103.700,00
Urbanismo	434.000,00
Habitação	20.000,00
Saneamento	609.500,00
Gestão Ambiental	10.000,00
Agricultura	180.000,00
Indústria	26.000,00
Comércio e Serviços	81.000,00
Transporte	710.000,00
Desporto e Lazer	210.000,00
Encargos Especiais	330.000,00
Reserva de Contingência	270.000,00
TOTAL	13.212.450,00

2 - POR ÓRGÃO (ADM. DIRETA)	Em R$
CÂMARA MUNICIPAL	660.000,00
DIRECAO SUPERIOR	552.000,00
SEC.MUNIC.DE FINANCAS, ADM. E PLANEJAMENTO	1.479.600,00
SEC. EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER	3.313.700,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE	2.823.150,00
SEC.MUNIC.DE PROMOCAO E BEM ESTAR SOCIAL	537.000,00
SEC.MUNIC.DE OBRAS , TRANSP. E SERV. URBANOS	2.578.000,00
SEC.MUNIC.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	237.500,00
SEC.MUNIC.DE AGUA E ESGOTO	620.500,00
SEC.MUNIC.DE CONTROLE INTERNO	60.000,00
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO	81.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA	270.000.00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO	13.212.450,00

3 - POR CATEGORIA (ADM. DIRETA)	Em R$
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	5.027.875,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA	40.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	5.690.745,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS	2.013.830,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA	170.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	270.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:	13.212.450,00

Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de ACORIZAL (PREVI ACORIZAL), anexo à presente lei, será realizado de acordo com o seguinte desdobramento:

1. POR FUNÇÕES (ADM. INDIRETA)	Em R$
04 – ADMINISTRAÇÃO	162.000,00
09 – PREVIDÊNCIA	488.000,00
TOTAL DA DESPESA:	R$ 650.000,00

2. POR ÓRGÃO (ADM. INDIRETA)	Em R$
PREVI ACORIZAL	650.000,00
TOTAL DA DESPESA:	R$ 650.000,00

3. POR CATEGORIA (ADM. INDIRETA)	Em R$
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	411.700,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	162.300,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS	1.500,00
RESERVA DO RPPS	74.500,00
TOTAL DA DESPESA:	R$ 650.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, perfazendo o valor de R$ 2.772.490,00 (dois milhões, setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa reais) e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

Art. 5º - Fazem parte integrante da presente lei os anexos referente a LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2016.

ARCÍLIO JESUS DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL