DATA: 21 de dezembro de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores, que trata do quadro de cargos e salários da Prefeitura, estabelecendo seu lotacionagrama e regulamentando as atribuições dos cargos na estrutura administrativa.

Art. 2º. Fica modificado a nomenclatura do cargo de Guarda de Trânsito que doravante passará a denominar-se Guarda Civil Municipal – GCM, cargo de provimento efetivo, com as seguintes atribuições:

CARGO: Guarda Civil Municipal - GCM

REFERÊNCIA SALARIAL: CE-15

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Exercer atividades relacionadas à educação e à fiscalização do trânsito; ao serviço de monitoramento através de câmeras; à segurança escolar e do meio ambiente e às funções de bombeiro civil de aeródromo, com respectivas certificações e a devida observância à suas atribuições e competências.

b) Descrição Analítica:

executar patrulhamento ostensivo e preventivo, orientando, e quanto às soluções de problemas, com a finalidade de proteção à população, bens, logradouros públicos, serviços e instalações municipais, agindo junto à comunidade, promovendo a mediação de conflito e o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; executar a vigilância e a proteção dos bens, serviços e instalações municipais em geral, guardando-os e vigiando-os contra danos, atos de vandalismo e práticas de delitos; prestar colaboração e orientação ao público em geral; conduzir à autoridade policial pessoas abordadas em prática de delituosa; atuar em colaboração com órgãos e/ou entidades estaduais, ou federais na manutenção da ordem e da segurança pública e na defesa do meio ambiente, segurança escolar quando necessário, o serviço de monitoramento e a prestação de serviço de bombeiro civil de aeródromo, com respectivas certificações e a devida observância à suas atribuições e competências; apoiar os Fiscais Municipais no exercício do poder de polícia administrativo e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município; acionar os demais órgãos de segurança pública, quando for o caso; orientar e assistir aos cidadãos nos mais variados tipos de situação, como roubos, furtos, pichação, vandalismo, rixa, perturbação do sossego público, em acompanhamento de fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dentre outras de relevante importância; dirigir viaturas, sejam elas quais forem, conforme escala de serviço; prestar segurança a eventos e solenidades promovidas pela Prefeitura Municipal ou que tenha interesse público; elaborar relatórios periódicos de suas atividades; proteger os patrimônios coletivos, em especial os ecológicos, culturais, arquitetônicos e ambientais do município, inclusive, adotando medidas educativas e preventivas; atuar nos projetos de Educação para o Trânsito; educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros municipais, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3º. O Anexo I – Quadro de Cargos da Lei nº 568/99 passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.

Art. 4º. O Anexo II – Lotacionograma Geral da Lei nº 568/99 passa a vigorar conforme o Anexo II da presente Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 21 de dezembro de 2016

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS

I – Quadro Efetivo

Cargo	Jornada (Horas/ Semanais)	Requisitos	Referência
Guarda Civil Municipal	40	2º Grau / CNH	CE-15

ANEXO II

LOTACIONOGRAMA GERAL

I – Quadro Efetivo:

CARGO	TOTAL DE VAGAS
Guarda Civil Municipal	80