DATA: 21 de dezembro de 2016

SÚMULA: Regulamenta, no âmbito municipal, o disposto no Art. 100, §§3º e 4º da Constituição Federal, o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, e dá outras providências.

JUAREZ ALVES COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Sinop, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do Art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam o importe correspondente à R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 2º. Os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor – RPV, de que trata esta Lei, serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios encaminhados à Administração Municipal pela Central de Conciliação e Precatórios do Tribunal de Justiça - TJ, do Tribunal Regional do Trabalho/ TRT e do Tribunal Regional Federal – TRF.

Art. 3º. A Procuradoria Jurídica do Município de Sinop ficará atenta, para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no §8° do Art. 100 da Constituição Federal.

Art. 4º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no Parágrafo Único do art. 1º, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.

Art. 5º. Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

Art. 6º. Esta Lei será regulamentada no que couber.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 21 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal