NOTIFICAÇÃO
23 de Dezembro de 2016
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 03.507.530/0001-19, com sede administrativa nesta cidade, sito á Rua Tiradentes 166, centro, representado legalmente (Art. 75, III do CPC) pelo Interventor Municipal de Chapada dos Guimarães, Sr. CIRO RODOLPHO PINTO DE ARRUDA SIQUEIRA, brasileiro, casado, servidor público , portador do documento de Identidade n.º 0891862-7 SSP/MT portador do CPF n.º 7772.420.501-97, domiciliado Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca no Município de Chapada dos Guimarães/MT.
NOTIFICADO (A):CASTRO E CARVALHO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Ernesto Bauret de Mello, nº 900, Bairro Santa Cruz em Chapada dos Guimarães/MT, inscrita no CNPJ nº 27.726.325/0003-86, inscrição Estadual 13.177.068-3, representada pelo Sr. JOÃO BOSCO CARVALHO DE CASTRO, empresário, portador do documento de identidade nº 10556885 SSP/MT, inscrito no CPF nº 933.224.451-00, residente na Avenida Ernesto Bauret de Mello, nº 900, Bairro Santa Cruz, em cidade de Chapada dos Guimarães/MT.
Pela melhor forma admitida e no presente instrumento particular em direito, o NOTIFICANTE, através do subscritor in fineNOTIFICA respeitosa e formalmente Vossa Senhoria, sobre os fatos que são expostos a seguir:
Essa conceituada Empresa fora contratada por meio do Contrato nº 64/2016, vinculado ao pregão nº 014/2016 e ATA de Registro de Preço 11/2016, para atendimento em fornecimento de combustível e filtro com FORNECIMENTO CONTINUO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEICULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, nos termos desse pacto; por conseguinte chegou ao conhecimento desta Autoridade informação trazida pela Titular da Secretaria de Saúde Municipal que essa Empresa contratada, SUSPENDEU o fornecimento dos insumos objetos da PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PACTUADA, alegando para tal “falta de pagamento”.
Deconsequência, em razão dos termos legais que regulam a contratação dessa prestação de serviço, sobre tudo a garantia incerta no artigo 78, inciso XV da Lei Federal nº 8666/93, e considerando ainda que o comportamento acima apontado, que vem sendo adotado por essa Empresa está desrespeitando a CLÁUSULA OITAVA – Das Obrigações do Contrato, especialmente os itens 8.8 e 9.0, NOTIFICO este estabelecimento à restabelecer imediatamente o fornecimento dos produtos contratados, sob pena de responder nos termos da Lei e sofrer as sanções aplicáveis, estampadas na CLÁUSULA DÉCIMA do contrato em tela.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 22 de dezembro de 2.016.
CIRO RODOPHO PINTO DE ARRUDA GONÇALVES
Interventor Municipal designado pelo Decreto Estadual 770/2016