DATA: 19 de dezembro de 2016.

SÚMULA: Dispõe sobre o fechamento da empresa SANDRA FONSECA – MEI e dá outras providências.

ALCIONE PAULA DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 43 da Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, Código Tributário Municipal, combinado aos artigos 204 e 207 do mesmo Diploma Legal;

Considerando a Notificação da Fiscalização Tributária nº 2327/2014, de 16 de agosto de 2014;

Considerando a Notificação nº 0419/2016, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, expedida em 21 de julho de 2016;

Considerando o Auto de Inspeção nº 0222/2016, de 06 de setembro de 2016, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

Considerando o Auto de Infração nº 0453/2016, de 06 de setembro de 2016, também expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

Considerando o SIMP nº 005090-014/2009 e Inquérito Civil nº 89/2011 da 4ª Promotoria de Justiça Civil da Comarca de Sinop;

R E S O L V E:

Art. 1º. Em razão da irregularidade constatada in-loco que originaram os autos e notificações acima identificados, DETERMINAR o fechamento, com respectiva cassação do Alvará de Funcionamento, da empresa SANDRA FONSECA – MEI, detentora da Inscrição Municipal nº 021588, devidamente inscrita no CNPJ nº 16.966.788/0001-25, com a atividade social de Bar, Lanchonete e Comércio de Bebidas, situada na Rua dos Cajueiros, nº 1049, Setor Comercial, com o nome fantasia “Bar e Lanchonete Zero Grau”.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,

FINANÇAS E ORÇAMENTO

EM, 19 de dezembro de 2016.

ALCIONE PAULA DA SILVA

Secretário Municipal Plan. Fin. Orçamento