DATA: 21 de dezembro de 2016

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS contra a empresa ELIANE CLEMENTINO CARNAUBA - ME participante do Pregão Eletrônico nº 048/2016.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 604/2016/DCL;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS contra a empresa ELIANE CLEMENTINO CARNAUBA - ME , inscrita no CNPJ nº 12.248.430/0001-06, participante do Pregão Eletrônico nº 048/2016 com vistas à aquisição de material de expedientes para atender às necessidades das Secretarias Municipais.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 21 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal