§ 1º. Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos abertos para atender a necessidade de movimentação entre elemento de gasto pertencente ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, na mesma unidade orçamentária, até o limite de 30% (trinta por cento) da dotação fixada no art. 5º desta Lei.

Art. 7º - Em cumprimento da Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional nº 002/2012, poderão ser realizadas as transferências e destinação de saldo entre as mesmas fontes de recursos.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 22 de Dezembro de 2016.

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JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal