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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no Orçamento em vigor de que trata a LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 – LOA 2016 e dá outras providências”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,

faz saber que a A Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar no montante de R$ 539.700,00 (quinhentos e trinta e nove mil e setecentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Detalhamento

Secretaria Municipal de Assistência Social

07

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

03

Manutenção e Custeio do Conselho Tutelar

2156

Elemento Despesa

31.90.13.00.0000

Obrigações Patronais

R$ 700,00

Detalhamento

Gabinete do Prefeito

02

Gestão do Gabinete do Prefeito

001

Despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Gabinete

2104

Elemento Despesa

31.90.11.00.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 115.000,00

Elemento Despesa

31.90.13.00.0000

Obrigações Patronais

R$ 23.200,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento (SEMFAZ)

03

Gestão das Finanças Municipais

001

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

2.107

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.0000

Vencimento e Vantagens

R$ 22.500,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento (SEMFAZ)

03

Gestão das Finanças Municipais

001

Manutenção com a SEMFAZ

2106

Elemento Despesa

33.90.39.00.0000

Outros Serviços de Terceiros

Pessoa Jurídica

R$ 12.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06

Gestão de Obras e Serviços Públicos

1

Despesa com pessoal e encargos sociais da SEMOSP

2120

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 32.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Arrecadação

11

Gestão de Arrecadação e Tributos

1

Despesa com pessoal e encargos sociais

2122

Elemento Despesa

31.90.11.00.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 15.800,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Fundo Municipal de Saúde

02

Manutenção e Encargos - Programa Atenção Básica

2143

Elemento Despesa

31.90.13.00.0014

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 10.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Fundo Municipal de Saúde

02

Manutenção e Encargos - Programa Saúde Bucal

2173

Elemento Despesa

31.90.11.00.0014

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 13.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

01

Despesa com Pessoal e Encargos Sociais

2127

Elemento Despesa

31.90.13.00.0000

Obrigações Patronais

R$ 5.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

FUNDEB

04

Manutenção com pessoal e encargos sociais

2132

Elemento Despesa

31.90.11.00.0018

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 50.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

01

Manutenção do Transporte Escolar – FNDE

2134

Elemento Despesa

33.90.30.00.0000

Material de Consumo

R$ 32.000,00

Elemento Despesa

33.90.39.00.0000

Outros Serviços de Terceiros

Pessoa Jurídica

R$ 7.500,00

Elemento Despesa

33.90.39.00.0015

Outros Serviços de Terceiros

Pessoa Jurídica

R$ 23.300,00

Elemento Despesa

33.90.39.00.0022

Outros Serviços de Terceiros

Pessoa Jurídica

R$ 25.700,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

01

Manutenção do Transporte Universitário

2135

Elemento Despesa

33.90.30.00.0000

Material de Consumo

R$ 5.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

FUNDEB

04

Manutenção e encargos com professores do Ensino Infantil 60%

2099

Elemento Despesa

31.90.13.00.0018

Obrigações Patronais

R$ 3.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06

Gestão de Obras e Serviços Públicos

01

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

2119

Elemento Despesa

33.90.39.00.0000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06

Gestão de Obras e Serviços Públicos

01

Manutenção de Rodovias e Estradas Estadual – Fethab

2168

Elemento Despesa

33.90.30.00.0030

Material de Consumo

R$ 20.000,00

Elemento Despesa

33.90.39.00.0030

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Administração

08

Secretaria Municipal de Administração

01

Manutenção e Encargos da SEMAD

2112

Elemento Despesa

33.90.39.00.0000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 19.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Agricultura

09

Secretaria Municipal de Agricultura

01

Manutenção e Encargos da SEMAGRI

2157

Elemento Despesa

33.90.30.00.0000

Material de Consumo

R$ 25.000,00

Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 539.700,00 (quinhentos e trinta e nove mil e setecentos reais) das seguintes classificações orçamentárias:

Detalhamento

Secretaria Municipal de Assistência Social

07

Gestão da Secretaria de Assistência Social

01

Manutenção e Encargos da SEMAS

2150

Elemento Despesa

33.90.30.00.0000

Material de Consumo

R$ 5.555,95

Detalhamento

Secretaria Municipal de Assistência Social

07

Gestão da Secretaria

01

Despesa com Pessoal e Encargos sociais da SEMAS

2151

Elemento Despesa

31.90.11.00.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 82.000,00

Elemento Despesa

31.90.13.00.0000

Obrigações Patronais

R$ 16.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06

Gestão de Serviços Públicos

01

Despesas com Pessoal e Encargos sociais

2120

Elemento Despesa

31.90.13.00.0000

Obrigações Patronais

R$ 4.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06

Gestão de Serviços Públicos

01

Ampliação e Manutenção da Dist. De Energia

1144

Elemento Despesa

33.90.39.00.0017

Outros Serviços de Terceiros

Pessoa Jurídica

R$ 2.300,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Agricultura

9

Secretaria Municipal de Agricultura

1

Despesa com pessoal e Encargos Social

2158

Elemento Despesa

31.90.11.00.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 4.000,00

Elemento Despesa

31.90.13.00.0000

Obrigações Patronais

R$ 3.500,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Arrecadação

11

Gestão de Arrecadação e Tributos

1

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da SEGAT

2122

Elemento Despesa

31.90.13.00.0000

Obrigações Patronais

R$ 9.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Administração

08

Secretaria Municipal de Administração

01

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

2113

Elemento Despesa

31.90.11.00.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 28.000,00

Elemento Despesa

31.90.13.00.0000

Obrigações Patronais

R$ 4.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

10

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

2160

Elemento Despesa

31.90.11.00.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 15.000,00

Elemento Despesa

31.90.13.00.0000

Obrigações Patronais

R$ 3.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Fundo Municipal de Saúde

02

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

2142

Elemento Despesa

31.90.13.00.0000

Obrigações Patronais

R$ 26.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Fundo Municipal de Saúde

02

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

2143

Elemento Despesa

31.90.13.00.0014

Obrigações Patronais

R$ 10.000,00

Elemento Despesa

31.90.30.00.0014

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Fundo Municipal de Saúde

02

Manutenção e Encargos – Programa Média e Alta Complexidade

2146

Elemento Despesa

44.90.52.00.0014

Equipamentos e Materiais Permanentes

R$ 3.200,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Saneamento

03

Construção e Implantação de Sistema de Distribuição de Água

1125

Elemento Despesa

33.90.30.00.0023

Material de Consumo

R$ 5.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Fundo Municipal de Saúde

02

Manutenção e Encargos Programa Saúde Bucal

2173

Elemento Despesa

31.90.13.00.0014

Obrigações Patronais

R$ 6.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

01

Despesa com Pessoal e Encargos Sociais

2127

Elemento Despesa

31.90.11.00.0001

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 72.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

01

Manutenção e Encargos da SEMEC

2128

Elemento Despesa

33.90.93.00.0001

Indenizações e Restituições

R$ 2.000,00

Elemento Despesa

44.90.52.00.0001

Equipamentos e Materiais Permanentes

R$ 100,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

01

Manutenção das Escolas Municipais

2129

Elemento Despesa

33.90.39.00.0001

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 1.905,70

Elemento Despesa

44.90.51.00.0001

Obras e Instalações

R$ 50,00

Elemento Despesa

44.90.52.00.0001

Equipamentos e Materiais Permanentes

R$ 88,35

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

FUNDEB

04

Manutenção com Pessoal e Encargos sociais (Fundeb 60%)

2132

Elemento Despesa

31.90.13.00.0000

Obrigações Patronais

R$ 155.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

01

Manutenção com o Programa EJA

2096

Elemento Despesa

31.90.11.00.0001

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 10.000,00

Elemento Despesa

31.90.13.00.0001

Obrigações Patronais

R$ 3.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

FUNDEB

04

Manutenção e Despesa com Pessoal e Encargos Sociais – Fundeb 40%

2133

Elemento Despesa

31.90.11.00.0019

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 30.000,00

Elemento Despesa

31.90.13.00.0019

Obrigações Patronais

R$ 9.000,00

Art. 3º. Fica acrescido o valor de 2% (dois por cento) no limite fixado na letra “a”, do Art. 6º da Lei Municipal nº 359 de 21 de Dezembro de 2015.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a Lei Municipal nº nº 359 de 21 de Dezembro de 2015.

Art. 5º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 01 de Novembro de 2016.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, aos 07 de Dezembro de 2016.

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal