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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.231 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.016.

“Dispõe sobre concessão de licença para acompanhamento de pessoa da família por motivo de doença à servidora que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos Artigos 81 e 96 da Lei Complementar nº 03/1991,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder, a pedido, licença com remuneração, à servidora ANA LÚCIA ALVES, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 15 (quinze) dias, compreendido entre os dias 09/11/2016 à 23/11/2016, para acompanhamento da mãe por motivo de doença, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de novembro de 2016.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 22 de dezembro de 2.016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS Prefeito Municipal