LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
23 de Dezembro de 2016
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDOLANDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração.
Art. 2° - O orçamento do Município de Rondolândia - MT, para o exercício financeiro de 2017, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 20.655.493,53 (vinte milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), que depois de deduzidos R$ 2.806.002,24 (dois milhões, oitocentos e seis mil, dois reais e vinte e quatro centavos), que são a contribuição para formação do FUNDEB, ficando portando a Receita Líquida em R$ 18.580.604,20 (dezoito milhões, quinhentos e oitenta mil, seiscentos e quatro reais e vinte centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS | |||
| Receitas Correntes | R$ | 20.655.493,53 | |
| (-) Contribuições para o FUNDEF | R$ | 2.806.002,24 | |
| Receita de Capital | R$ | 731.112,91 | |
| Total | R$ | 18.580.604,20 |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 18.580.604,20 (dezoito milhões, quinhentos e oitenta mil, seiscentos e quatro reais e vinte centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS | ||
| Despesas Correntes | R$ | 17.595.804,20 |
| Pessoal e Encargos Sociais. | R$ | 8.798.252,70 |
| Outras Despesas Correntes | R$ | 8.797.551,50 |
| Despesas de Capital | R$ | 824.800,00 |
| Investimentos | R$ | 704.300,00 |
| Amortização de Divida | R$ | 120.500,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 160.000,00 |
| Reserva de Contingência | 160.000,00 | |
| Total | R$ | 18.580.604,20 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Câmara Municipal | R$ | 825.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 1.619.707,48 |
| Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento | R$ | 1.111.260,00 |
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura | R$ | 5.158.907,55 |
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 4.470.514,97 |
| Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos | R$ | 2.628.178,63 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 820.035,57 |
| Secretaria Municipal de Administração | R$ | 789.000,00 |
| Secretaria Municipal de Agricultura | R$ | 678.000,00 |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente | R$ | 198.000,00 |
| Secretaria Municipal de Arrecadação | R$ | 267.000,00 |
| Secretaria Municipal de Governo | R$ | 15.000,00 |
| Total da Administração | R$ | 18.580.604,20 |
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 Legislativa | R$ | 825.000,00 |
| 02 Judiciário | R$ | 2.000,00 |
| 04 Administração | R$ | 4.549.385,03 |
| 08 Assistência Social | R$ | 820.035,57 |
| 10 Saúde | R$ | 4.056.014,97 |
| 11 Trabalho | R$ | 257.000,00 |
| 12 Educação | R$ | 5.046.907,55 |
| 13 Cultura | R$ | 60.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ | 34.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 414.500,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ | 198.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 203.000,00 |
| 22 Industria | R$ | 14.000,00 |
| 24 Comunicações | R$ | 50.000,00 |
| 25 Energia | R$ | 101.761,08 |
| 26 Transporte | R$ | 1.599.500,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 59.500,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 130.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ | 160.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 18.580.604,20 |
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031 Ação Legislativa | R$ | 820.000,00 |
| 061 Ação Judicial | R$ | 2.000,00 |
| 178 Mecanização Agrícola | R$ | 2.000,99 |
| 080 Sementes e Mudas | R$ | 8.288.998,26 |
| 122 Administração Geral | R$ | 81.000,00 |
| 123 Administração Financeira | R$ | 51.000,00 |
| 127 Ordenamento Territorial | R$ | 51.000,00 |
| 128 Formação de Recursos Humanos | R$ | 1.000,00 |
| 131 Comunicação Social | R$ | 55.000.00 |
| 243 Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 87.000,00 |
| 244 Assistência Comunitária | R$ | 163.535,57 |
| 301 Atenção Básica | R$ | 1.344.920,00 |
| 302 Assistência Hospitalar e Ambulatório | R$ | 444.072,75 |
| 303 Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 72.917,00 |
| 304 Vigilância Sanitária | R$ | 80.000,00 |
| 306 Alimentação e Nutrição | R$ | 77.760,00 |
| 323 Planejamento Urbano | R$ | 2.000,00 |
| 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador | R$ | 257.000,00 |
| 361 Ensino Fundamental | R$ | 2.757.439,54 |
| 364 Ensino Superior | R$ | 60.000,00 |
| 365 Educação Infantil | R$ | 1.194.700,00 |
| 366 Educação Jovens e Adultos | R$ | 104.000,00 |
| 367 Educação Especial | R$ | 38.000,00 |
| 392 Difusão Cultural | R$ | 50.000,00 |
| 451 Infra-Estrutura Urbana | R$ | 8.000,00 |
| 452 Serviços Urbanos | R$ | 28.000,00 |
| 481 Habitação Rural | R$ | 98.000,00 |
| 482 Habitação Urbana | R$ | 1.000,00 |
| 486 Assistência Social Geral | R$ | 5.000,00 |
| 511 Saneamento Básico Rural | R$ | 1.000,00 |
| 512 Saneamento Básico Urbano | R$ | 247.500,00 |
| 541 Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 3.000,00 |
| 542 Controle Ambiental | R$ | 1.000,00 |
| 543 Recuperação de Áreas Degradadas | R$ | 2.000,00 |
| 608 Promoção da Produção agropecuário | R$ | 101.000,00 |
| 661 Promoção Industrial | R$ | 14.000,00 |
| 752 Energia Elétrica | R$ | 101.761,08 |
| 782 Transporte Rodoviário | R$ | 1.599.500,00 |
| 812 Desporto Comunitário | R$ | 42.500,00 |
| 813Lazer | 1.000,00 | |
| 841Refinanciamento da Divida Interna | 130.000,00 | |
| 999 Reserva de Contingencia | 160.000,00 | |
| Total | 18.580.604,20 |
V – POR PROGRAMAS:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 0100 Desenvolvimento e Modernização do Legislativo | R$ | 825.000,00 |
| 0101 Gestão de Governo | R$ | 2.179.967,48 |
| 0102 Encargos Públicos Diversos | R$ | 4.000,00 |
| 0103 Formação do Patrimônio do Servidor Publico | R$ | 257.000,00 |
| 0104 Amortização de Parcelamento. | R$ | 130.000,00 |
| 0105 Reserva de Contingência | R$ | 160.000,00 |
| 0106 Administração Geral | R$ | 1.916.917,55 |
| 0107 Desenvolvimento Habitacional | R$ | 150.000,00 |
| 0108 Urbanismo | R$ | 15.000,00 |
| 0109 Serviços de Utilidade Publica | R$ | 156.761,08 |
| 0110 Gestão da Educação e Desenv. Educacional | R$ | 4.296.708,01 |
| 0111 Transporte Escolar | R$ | 612.439,54 |
| 0112 Transporte Universitário | R$ | 60.000,00 |
| 0113 Merenda Escolar | R$ | 77.760,00 |
| 0114 Desenvolvimento e Promoção Cultural | R$ | 50.000,00 |
| 0115 Esporte e Lazer Incentivo e Infraestrutura | R$ | 68.500,00 |
| 0116 Promoção a Saúde de Qualidade. | R$ | 4.195.014,97 |
| 0117 Saneamento | R$ | 27.500,00 |
| 0118 Gestão da Assistência Social e Fortalecimento | R$ | 820.035,57 |
| 0119 Apoio ao Pequeno e Médio Produtor. | R$ | 580.000,00 |
| 0120 Cidade Verde e Limpa | R$ | 198.000,00 |
| 0121 Manutenção de Estradas e Rodovias | R$ | 1.552.000,00 |
| Total | R$ | 18.580.604,20 |
Art. 5º - Os Orçamentos das Despesas das Administração Indiretas poderão ser expandidos ate os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (CINCO), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo Art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
b) A realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
c) Abrir crédito suplementares a conta de recursos proveniente de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rondolândia – MT, 19 de Dezembro de 2016.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal