Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2016.
23 de Dezembro de 2016
JULGAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2016, Portaria nº 099/2016, prorrogado pela Portaria 112/2016;
Representado Servidor: GIOVANI VIEIRA DA SILVA, mat. n° 716;
Procurador: ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB/MT 6908-A;
1. ACATO o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2016, conforme o art. 184 da Lei nº 061/2012;
2. JULGO que o servidor GIOVANI VIEIRA DA SILVA violou as obrigações básicas no desempenho das atribuições de seu cargo, em especial o disposto nos art. 134, incisos II e IX, da Lei Municipal nº 061/2012;
3. DECIDO pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO DE 90 (noventa) DIAS ao servidor GIOVANI VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 716 prevista no artigo 148 caput da Lei Municipal nº 061/2002, cujo cumprimento se dará imediatamente a partir do dia 1° (primeiro) de janeiro de 2017;
4. DETERMINO, em decorrência, a expedição de Portaria para aplicação da penalidade indicada no item 2 e 3, a ser publicada no Jornal Oficial do Município de Nova Santa Helena-MT, devendo, no entanto serem tomadas todas as cautelas e observações legais;
5. DETERMINO, ainda que cientifique:
a) O Secretário Municipal de Obras;
b) O departamento de RH e o controlador do município acerca do acompanhamento da efetividade da decisão, bem como para registro do fato e da penalidade nos assentamentos funcionais do servidor;
Nova Santa Helena/MT, aos 20 dias de dezembro 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal