Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2016.
23 de Dezembro de 2016
JULGAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2016, Portaria nº 100/2016, prorrogado pela Portaria n° 113/2016;
Servidora Representada: Zilda Pereira da Silva;
Procurador: EDSON PLENS, OAB/MT 5603 e THÂMERA BEATRIZ PLENS, OAB 20482;
1. ACATO o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2016, conforme o art. 184 da Lei nº 061/2012;
2. JULGO que a servidora ZILDA PEREIRA DA SILVA violou as obrigações básicas no desempenho das atribuições de seu cargo, em especial o disposto nos arts. 134, IX e 135, IX, da Lei Municipal nº 061/2012;
3. DECIDO pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO DE 90 (noventa) DIAS à servidora ZILDA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 136 prevista no artigo 148 caput da Lei Municipal nº 061/2002, cujo cumprimento se dará imediatamente a partir do retorno da mesma ao exercício de suas funções em razão de seu afastamento por motivo de doença (RPPS);
4. DETERMINO, em decorrência, a expedição de Portaria para aplicação da penalidade indicada no item 2 e 3, a ser publicada no Jornal Oficial do Município de Nova Santa Helena-MT, devendo, no entanto, serem tomadas todas as cautelas e observações legais;
5. DETERMINO, ainda que cientifique:
a) A Secretária Municipal de Saúde;
b) O departamento de RH e o Controlador Interno acerca do acompanhamento da efetividade da decisão, bem como para registro do fato e da penalidade nos assentamentos funcionais da servidora;
Nova Santa Helena/MT, aos 21 dias de dezembro 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal