DECRETO Nº 15 DE 14 DE ABRIL DE 2015.
24 de Abril de 2015
| “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, EXERCÍCIO 2015 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam NOTIFICADOS todos os contribuintes e proprietários de imóveis urbanos, sobre o lançamento e desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2015.
| Art. 2º . – Notificar, ainda, que o prazo para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU obedecerá aos seguintes prazos:I- I - Pagamento até o dia 05/08/2015, terá o desconto de 15% (quinze por cento), e ou II – pagamento em três parcelas sem desconto, sendo a primeira parcela com vencimento em 05/08/2015; a segunda parcela com vencimento em 04/09/2015; e a terceira parcela com vencimento em 05/10/2015. Art. 3º - O Carnê para pagamento será entregue no domicílio dos contribuintes. Art. 4º - O contribuinte que não receber o Carnê, deverá retirá-lo no Setor de Tributação da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 5º- Qualquer correção sobre o IPTU deverá ser requerida até o dia 19 de Junho de 2015. Art. 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 14 de Abril de 2015. Registra-se Publique-se Cumpra-se TARCISIO FERRARI Prefeito Municipal |