PORTARIA Nº 12.237 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.016.
23 de Dezembro de 2016
PORTARIA Nº 12.237 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre prorrogação de prazo constante na Portaria nº 12.154/2016 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando o pedido da presidente da comissão do Processo Administrativo instaurado através da Portaria nº 12.153, datado de 20 de dezembro do corrente ano, requerendo prorrogação de prazo para afastamento do servidor em questão, vez que o prazo estipulado na Portaria de instauração do processo não foi suficiente para conclusão do mesmo; Considerando o disposto no art. 165, parágrafo único, da Lei Complementar nº 03/1991,R e s o l v e:
Art. 1º – Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 26 de dezembro de 2016, o prazo constante na Portaria nº 12.154/2016, de 25.10.2016, que dispõe sobre o afastamento do servidor GUSTAVO HENRIQUE PIMENTEL MATOS.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 22 dias do mês de dezembro de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal