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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.236 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.016.

“Dispõe sobre prorrogação de prazo constante na Portaria nº 12.153/2016 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando o pedido da presidente da comissão do Processo Administrativo instaurado através da Portaria supracitada, datado de 20 de dezembro do corrente ano, requerendo prorrogação de prazo para conclusão do processo em questão, vez que o prazo estipulado na já mencionada Portaria não foi suficiente para conclusão do mesmo; Considerando o disposto no art. 170 da Lei Complementar nº 03/1991,

R e s o l v e:

Art. 1º – Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 26 de dezembro de 2016, o prazo constante na Portaria nº 12.153/2016, de 25.10.2016, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 22 dias do mês de dezembro de 2.016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal