Lei Municipal nº 492/2016 Santa Cruz do Xingu - MT, 19 de Dezembro de 2016.

“Dispõe sobre a adequação, reavaliação e atualização dos programas, valores e ações do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017”..

Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Considerando as necessidades do município, bem como a atualização dos valores e adequação de alguns programas e ações estabelecidas no PPA de 2014 a 2017. Art. 1º - Nos termos do parágrafo Único do artigo 5º da Lei Municipal nº 348/2013 de 29 de novembro de 2013, ficam atualizados os valores, os programas, as ações, os objetivos e as metas dos instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA, exercício financeiro de 2017, do município de São José do Xingu - MT, conforme anexo desta Lei. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal