Lei Municipal nº 493/2016
23 de Dezembro de 2016
Lei Municipal nº 493/2016 Santa Cruz do Xingu - MT, 19 de Dezembro de 2016 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Xingu–MT para o exercício de 2017, e dá outras providências.
Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Cruz do Xingu – MT para o exercício de 2017, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 25.042.130,97 (vinte e cinco milhões quarenta e dois mil cento e trinta reais e noventa e sete centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.578.200,00, (dois milhões quinhentos e setenta e oito mil e duzentos reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 22.463.930,97, (vinte e dois milhões quatrocentos e sessenta e três mil novecentos e trinta reais e noventa e sete centavos).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 22.373.930,97 (Vinte e dois milhões trezentos e setenta e três mil novecentos e trinta reais e noventa e sete centavos) e para Reserva de Contingência R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 22.463.930,97, (vinte e dois milhões quatrocentos e sessenta e três mil novecentos e trinta reais e noventa e sete centavos)
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
| 01 RECEITAS CORRENTES | 16.544.279,78 | ||
| Receitas Tributarias | 894.700,00 | ||
| Receitas de Contribuição | 17.540,00 | ||
| Receitas de Serviços | 5.250,00 | ||
| Receitas Patrimoniais | 42.000,00 | ||
| Transferência Corrente | 18.123.089,78 | ||
| Dedução de receitas | (2.578.200,00) | ||
| Outras Receitas Correntes | 39.900,00 | ||
| 02 RECEITAS DE CAPITAL | 5.919.651,19 | ||
| Transferência de Capital | 5.835.651,19 | ||
| Alienação de Bens | 84.000,00 | ||
| Total | 22.463.930,97 | ||
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01-Legislativa | 812.592,00 |
| 04-Administração | 3.490.333,92 |
| 08-Assistência Social | 988.396,79 |
| 10-Saúde | 4.588.443,04 |
| 12-Educação | 6.755.398,41 |
| 13-Cultura | 150.999,25 |
| 15-Urbanismo | 801.365,08 |
| 16-Habitação | 135.000,00 |
| 17-Saneamento | 135.446,25 |
| 18-Gestão Ambiental | 256.025,00 |
| 20-Agricultura | 521.114,07 |
| 23-Comércio e Serviço | 136.223,16 |
| 26-Transporte | 3.052.244,58 |
| 27-Desporto e Lazer | 480.349,42 |
| 28 – Encargos Especiais | 70.000,00 |
| 99-Reserva de Contingência | 90.000,00 |
| TOTAL | 22.463.930,97 |
POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor |
| 031- Ação Legislativa | 812.592,00 |
| 122-Administração Geral | 3.160.599,03 |
| 123- Administração Financeira | 663.710,24 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente | 100.686,25 |
| 244 Assistência Comunitária | 887.710,54 |
| 301 Atenção Básica | 2.249.968,96 |
| 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 2.187.465,33 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | 24.750,00 |
| 304 vigilância sanitária | 36.728,75 |
| 305 Vigilância epidemiológica | 89.530,00 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | 260.875,00 |
| 361 Ensino Fundamental | 5.214.529,11 |
| 365 Educação Infantil | 1.279.994,30 |
| 392 Difusão Cultural | 150.999,25 |
| 451 Infraestrutura Urbana | 801.365,08 |
| 482 Habitação Urbana | 135.000,00 |
| 512 Saneamento Básico Urbano | 135.446,25 |
| 541 Preservação e Conservação Ambiental | 256.025,00 |
| 601 Promoção e Produção Vegetal | 139.758,75 |
| 602 Promoção da Produção Animal | 16.495,00 |
| 606 Extensão Rural | 20.434,97 |
| 695 Turismo | 136.223,16 |
| 752 Energia Elétrica | 10.450,00 |
| 782 Transporte Rodoviário | 3.052.244,58 |
| 813 Lazer | 480.349,42 |
| 841 – Refinanciamento da Divida Interna | 70.000,00 |
| 999-Reserva da Contingência | 90.000,00 |
| Total Geral | 22.463.930,97 |
| 01 CAMARA MUNICIPAL | 812.592,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | 893.915,74 |
| 03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO | 1.932.707,94 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 4.411.003,04 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | 988.396,79 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 6.755.398,41 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 521.114,07 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 823.710,24 |
| 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 3.876.319,58 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO | 392.248,16 |
| 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS URBANAS | 247.736,33 |
| 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | 631.348,67 |
| 15 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX | 177.440,00 |
| TOTAL | 22.463.930,97 |
PROGRAMAS
| 1001 | Processo Legislativo | 812.592,00 |
| 1002 | Gestão Publica | 893.915,74 |
| 1003 | Gestão Administrativa | 1.932.707,94 |
| 1004 | Gestão Financeira | 733.710,24 |
| 1005 | Recuperação da Malha Viária Municipal | 2.982.244,58 |
| 1006 | Infra Estrutura e Urbanismo | 424.540,08 |
| 1007 | Pro Asfalto | 581.825,00 |
| 1008 | Gestão do Sistema Abastecimento de Água | 135.446,25 |
| 1009 | Toda Criança na Escola | 2191.858,04 |
| 1010 | Gestão no Fundeb | 2.033.001,72 |
| 1011 | Gestão do Sistema de Educação | 2.530.538,65 |
| 1012 | Incentivo a Cultura | 150.999,25 |
| 1013 | Incentivo ao Desporto | 480.349,42 |
| 1015 | Inclusão Social | 988.396,79 |
| 1017 | Desenvolvimento Agrícola e Pecuária | 521.114,07 |
| 1018 | Desenvolvimento do Turismo | 136.223,16 |
| 1019 | Preservação e Conservação Ambiental | 256.025,00 |
| 1020 | Assistência Farmacêutica | 24.750,00 |
| 1021 | Atenção Básica | 1.872.367,31 |
| 1022 | Gestão do SUS | 5.486,25 |
| 1023 | Investimento em Saúde | 466.410,22 |
| 1024 | Média e Alta Complexidade | 2.093.170,51 |
| 1025 | Vigilância em Saúde | 126.258,75 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 90.000,00 |
| TOTAL | 22.463.930,97 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes R$ 16.813.536,50
Despesas de Capital R$ 5.560.394,47
Reserva de Contingência R$ 90.000,00
Total................................................................ . R$ 22.463.930,97
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.576.839,83 (Cinco milhões quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos).
| 08 | Assistência Social | 988.396,79 |
| 10 | Saúde | 4.588.443,04 |
| Total | 5.576.839,83 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 40% (quarenta) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 21º da LDO 2017 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”
III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Marcos de Sá Fernandes da Silva
Prefeito Municipal