Lei Municipal nº. 494/2016 Santa Cruz do Xingu/MT, 19 de Dezembro de 2016.

Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária, a todos os servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e da outras providências.

Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Ao propósito de repor as perdas inflacionárias, fica concedida reposição de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento), com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) referente ao período de novembro de 2015 a outubro de 2016, sobre os vencimentos base de todos os servidores Públicos Municipais efetivos e comissionados, vinculados ao Poder Executivo Municipal;

§ 1º - A reposição inflacionária salarial estabelecida no caput deste artigo será aplicada a partir do dia 01 de janeiro de 2017;

§ 2º - A reposição prevista no caput será aplicada inclusive para os cargos eletivos de conselheiros tutelares;

Art. 2º - A reposição prevista no artigo anterior, não se aplica aos cargos de Secretário Municipal, Prefeito e Vice Prefeito Municipal, pois se trata de matéria de competência do Poder Legislativo Municipal conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento Municipal vigente do exercício de 2017.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 19 de Dezembro de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal