Lei Municipal nº 495/2016 Santa Cruz do Xingu/MT, 19 de Dezembro de 2016.

Dispõe sobre a locação de imóvel urbano para funcionamento do Conselho Tutelar e da outras providências.

Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a locar em nome da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, imóvel urbano, para a instalação do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Xingu;

Art. 2° - O imóvel urbano de que trata o artigo 1° da presente Lei, será destinado exclusivamente para Conselho Tutelar de Santa Cruz do Xingu;

Art. 3° - O valor da locação será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais, expresso em moeda corrente nacional, podendo ser corrigido pelo IGP-M, acumulado no ano anterior a partir da assinatura do contrato;

Art. 4° - A locação do imóvel será firmada de acordo com a Lei 8.666/93, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor;

Art. 5° - Para efeitos dessa Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências jurídicas, orçamentária, contábeis e financeiras, para o fiel cumprimento desta Lei correndo as despesas por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário;

Art. 6° - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu-MT, em 19 de Dezembro de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal