Lei Municipal nº. 496/2016 Santa Cruz do Xingu/MT, 22 de dezembro de 2016.

Altera o item l, do Art. 3º da Lei Municipal 308/2012, de 15 de Junho de 2012, e dá outras providências;

Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Alterado o item l, do Art. 3º da Lei Municipal 308/2012, de 15 de Junho de 2012, que passa a vigorara conforme descrito abaixo:

Art. 3. ......

I – As diárias prevista no Caput, serão devidas para cobrir despesas de “hospedagem”, “alimentação”, e “locomoção urbana”, não estando incluídos os custos do transporte interurbano ou interestadual por qualquer meio;

Cargos		Local/Destino
		Capital Federal e Demais Capitais Fora do Estado de Mato Grosso	Capital do Estado - Cuiabá-MT	Demais Cidades	Região do Baixo Araguaia
Servidores Municipais, Efetivos, Comissionados e Eletivos	Locomoção Urbana	R$ 70,00	R$ 60,00	R$ 50,00	R$ 40,00
Alimentação	R$ 100,00	R$ 80,00	R$ 70,00	R$ 65,00
Hospedagem	R$ 160,00	R$ 110,00	R$ 90,00	R$ 80,00

Art. 2º° -Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 353/2013.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 22 de dezembro de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal