AVISO DE REVOGAÇÃO
26 de Dezembro de 2016
Concorrência nº. 002/2016.
Processo Administrativo de nº. 155/2016 – GABINETE.
Objeto: “Permissão de Serviço de Taxi a 05 (cinco) Pessoas Físicas, que receberão a Delegação através do Contrato de Permissão, para a Prestação de Serviço Público de Transporte Individual, por taxi no Município de Rondolândia/MT”.
A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, tendo em vista prerrogativas e os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/1993 e;
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instancia, com fundamento no teor do Art.49, capt da Lei Federal nº 8.666/1993;
Considerando que a Administração pode revogar seus próprios atos por razoes de conveniência e oportunidade conforme o Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993;
DECIDO:
REVOGAR, por razões de interesse público o processo licitatório, objeto da Concorrência sob nº 002/2016, Processo Administrativo nº 155/2016 – GABINETE.
DETERMINAR a sua baixa nos cadastros do Sistema Integrado de Licitações (COMPRAS) desta Administração em decorrência da revogação supra;
Publique – se.
Rondolândia-MT, em 22 de Dezembro de 2016.
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal