Processo nº: 001/2017

Interessado: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a Locação de imóvel para instalação e funcionamento da Agência Brasileira de Correios e Telégrafos, imóvel com área de aproximadamente 145,00m² (Cento e Quarenta e Cinco metros quadrados), localizado na Rua Rio Solimões, s/nº, Centro, nesta cidade, com fundamento no inciso X, do artigo 24, da Lei Federal no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Valor global: R$ 26.880,00 (Vinte e Seis Mil, Oitocentos e Oitenta Reais)

Dotação Orçamentária: 04.001.04.122.0004.2088.339036000000.0.1.00.000000

Prazo: 12 (Doze) meses.

Locador: DENISE ADRIANE MAAS / CPF: 903.429.920-15

Fundamento: Art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, bem como suas alterações posteriores.

Ipiranga do Norte-MT, 04 de Janeiro de 2017.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal