Capitulo I

Da Conferência

Artigo 1º- A III Conferência Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes do município de Ipiranga do Norte - MT, convocada através do Decreto Municipal n° 001/2015, será realizada no dia 22 de Maio de 2015 na Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Avenida Vitória.

Capitulo II

Da Finalidade

Artigo 2º- A III Conferência Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes tem como tema"A Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente". Objetivandodiscutir o fortalecimento dos espaços e formas de participação das crianças e dos adolescentes, bem como, contribuir com mobilização, implementação das políticas públicas, com foco no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Artigo 3º- São objetivos específicos desta Conferência:

§ Sensibilizar e mobilizar a sociedade em geral na defesa do Estatuto da

Criança e do Adolescente;

§ Fortalecer a participação da sociedade em geral, em especial, das crianças e dos adolescentes, na formulação, monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

§ Fomentar a criação e o fortalecimento dos espaços de participação de crianças e adolescentes nos conselhos de direitos, nos serviços, nos programas e nos projetos públicos e privados, destinados à infância e à adolescência;

§ Propor estratégias que promovam o fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente para a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

§ Articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos para participarem da elaboração e implementação dos Planos Decenais Municipais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Artigo 4º- Do Tema da Conferência e seu Objetivos;

A realização da Conferência tem como objetivo a discussão do fortalecimento dos espaços e formas de participação das crianças e dos adolescentes, bem como, a contribuição aos temas relativos às políticas públicas, com foco na Política e no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

§1º- As pré-Conferências realizadas nas escolas do Município são voltadas para discussão, dentre outros, dos seguintes temas:

§ Direito a brincar;

§ Direito à participação;

§ Direito à educação;

§ Direito à saúde;

§ Direito ao esporte, à cultura e ao lazer;

§ Direito à convivência familiar e comunitária;

§ Direitos das crianças e adolescentes com familiares encarcerados;

§ Medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente que comete ato infracional: contra a redução da idade penal e o aumento do tempo de internação;

§ Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador;

§ Violência letal contra crianças e adolescentes;

§ Enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes;

§ Violação de direitos de crianças e adolescentes em situação de rua.

A pré- Conferência é uma das formas de eleição dos delegados para a etapa municipal. Em relação às outras etapas, estaduais/Distrito Federal, regionais e nacionais, cabe aos conselhos, no seu âmbito de atuação, definir a melhor forma de escolha de delegados.

Capitulo III

Da Organização

Artigo 5º- São membros da III Conferência Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes, todas as pessoas, representantes de instituições e movimentos comprometidos com Assistência Social, na condição de:

- Conselheiros/as;

-Convidados/as.

§1º- A III Conferência Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes, será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do adolescente, e na ausência ou impedimento legal pela/o Vice-Presidente ou por um membro de sua Diretoria.

§2º- Os representantes das escolas (adolescentes e crianças) discutirão os temas expostos, as propostas apresentadas na consolidação dos trabalhos, irão para posterior deliberação em plenária da III Conferência Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes;

§3º- Todos os participantes da Conferência terão direito a voz e voto, podendo manifestar-se oralmente ou por escrito, durante os períodos destinados ao debate dos trabalhos, através de comentários e perguntas pertinentes ao Tema exposto, com intuito de contribuir no processo da conferência;

§4º- Os membros da Comissão Organizadora são responsáveis pela sistematização das propostas para aprovação na Plenária Final. Para cada eixo de trabalho, serão votadas e aprovadas 02 (duas) propostas por eixo, são 05 (cinco) eixos, daí então as 10 (dez) propostas aprovadas em plenária no dia da Conferência, irão para a etapa Estadual.

Parágrafo Único – A Comissão organizadora será estabelecida pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente através de Resolução.

Capitulo IV

Da Estrutura e Composição da Comissão Organizadora

Artigo 6º- A Comissão Organizadora terá a seguinte composição:

-Coordenador/a Geral;

-Relator/a, Debatedores e facilitadores;

-Grupo de Sistematização: formado pelos/as Relatores, debatedores e facilitadores para a consolidação das propostas que serão apresentadas à plenária;

Seção I

Artigo 7º- Da competência da Comissão Organizadora

§1º- Promover a realização da III Conferência Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Ipiranga do Norte – MT. A atribuição de propor estratégias de mobilização dos diversos segmentos: crianças e adolescentes, entidades, instituições, conselhos setoriais e/ou profissionais, programas e serviços públicos e/ou privados e outros segmentos.

§ Divulgação e articulação com organizações, pessoas e empresas interessadas em apoiar a conferência;

§2º- Dar suporte aos Conferencistas, Palestrantes, apresentadores do temário central da III Conferência Municipal de Direito da Criança e do Adolescente;

§3º- Consolidar o Relatório e elaborar a Ata geral da III Conferência Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes;

Capitulo V

Da Realização

Artigo 8º- O tema da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente "A Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente" será apresentado em forma de Palestra.

Artigo 9º-Os eixos orientadores desta Conferência são:

Eixo 1- Promoção e mobilização da sociedade para os Direitos das Crianças e Adolescentes.

Eixo 2- Fortalecimento e defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

Eixo3 - Participação de Crianças e Adolescentes no fortalecimento das políticas públicas municipais e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Eixo 4- Controle Social da Efetivação do Conselho de Direitos da Criança e Adolescente.

Eixo 5- Promover a gestão da política municipal e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Capitulo VI

Plenária Final

Artigo 10- O tema e os eixos orientadores serão apresentados em forma de palestra, em seguida, serão apresentadas as propostas aprovadas em grupo, conforme descrito no §4º do Artigo 5º deste Regimento, proporcionado tempo de debate de 10(dez) minutos para qualquer colocação, atentando para a pertinência em relação ao assunto exposto.

Artigo 11- A Plenária Final da III Conferência Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes terá como finalidade a apreciação e aprovação das propostas apresentadas, definindo estratégias para o fortalecimento dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes do Município.

Artigo 12- Os pontos que não destacados serão considerados como aprovados por unanimidade pela Plenária Final.

Seção I

Da Eleição dos/as Delegados/as

Artigo 13- Cada Delegado Titular eleito nas Conferências Municipais tem direito a um Suplente do mesmo segmento. Na etapa Estadual será credenciado como delegado apenas o Titular e na sua ausência, o Suplente, mediante solicitação de substituição encaminhada ao CEDCA, com antecedência à data da Conferência.

§1º- Único- O número de Delegadas/os eleitos na III Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Ipiranga do Norte - MT, limita-se a 01(um) delegado/a titular e 01(um) suplente, respeitando a paridade: 01(um) governamental e 01(um) não governamental, sendo ainda, 02(dois) representantes adolescentes.

Artigo 14- Os candidatos/as a Delegados/as, deverão ser Conselheiros/as titulares e suplentes, com representatividade no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Ipiranga do Norte - MT.

Artigo 15- Todos participantes da III Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, terão direito ao voto na escolha dos/as Delegados/as para a Conferência Estadual.

Capitulo VII

Dos Recursos para realização da III Conferência Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes

Artigo 16- As despesas com a organização e realização da Conferência, correrão por conta dos recursos orçados na Secretaria Municipal de Assistência Social de Ipiranga do Norte - MT.

Artigo 17- Poderá ser firmado, parcerias com outras entidades e instituição buscando patrocínio para a realização da III Conferência Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes de Ipiranga do Norte - MT.

Capitulo VIII

Das Disposições Gerais

Artigo 18- Os casos omissos a este Regimento Interno serão resolvidos pela Comissão Organizadora.